TJTO - 0004023-15.2016.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TO (Pauta: 237) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MARSUANE MOREIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) APELANTE: PEDRO FERREIRA NETO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) APELANTE: ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELANTE: ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) APELANTE: LAURA ALESSANDRA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) APELADO: ELPIDIO OLIMPIO DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCÉLIO NOBRE DA SILVA (OAB TO003766) ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
01/09/2025 10:48
Juntada - Documento - Relatório
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13/08/2025 13:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LAURA ALESSANDRA COSTA FERREIRA - EXCLUÍDA
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10/07/2025 16:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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10/07/2025 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/07/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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05/06/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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05/06/2025 14:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/06/2025 21:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 10:48
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004023-15.2016.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARSUANE MOREIRA FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: PEDRO FERREIRA NETO (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)APELANTE: ANGRA GOMES FERREIRA (Representante) (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)APELADO: ELPIDIO OLIMPIO DA SILVA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JOCÉLIO NOBRE DA SILVA (OAB TO003766)ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR.
AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO.
CONDENAÇÃO EXTRA PETITA.
NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, proposta por adquirente de imóvel rural, determinando sua reintegração na posse e condenando os réus ao pagamento de aluguéis.
Sentença proferida após a decretação da resolução do contrato de compra e venda do bem objeto da lide, por inadimplemento do autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer posse justa e esbulho possessório após o inadimplemento contratual do autor da ação possessória; (ii) saber se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de aluguéis sem pedido na petição inicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A cláusula resolutiva expressa contratualmente pactuada opera de pleno direito nos termos do art. 474 do CC.
Reconhecido o inadimplemento do comprador e rescindido o contrato por decisão judicial, a posse torna-se injusta. 4.
A sentença de reintegração de posse é incompatível com resolução do contrato e a consequente restituição da posse ao vendedor. 5.
A condenação ao pagamento de aluguéis sem pedido expresso na petição inicial configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1.
A posse do comprador inadimplente torna-se injusta com o inadimplemento e a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, inviabilizando a reintegração na posse. 2.
A condenação ao pagamento de aluguéis não pode ser proferida sem pedido expresso na inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474 e 475; CPC, arts. 561 e 492.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.135160-4/002, Rel.
Des.
Marcelo Paulo Salgado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001723-23.2020.8.26.0362, Rel.
Des.
Márcio Boscaro, j. 19.03.2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial de origem.
Em consequência, inverto o ônus sucumbencial para condenar a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este fixado em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
23/05/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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22/05/2025 15:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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22/05/2025 15:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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05/05/2025 13:17
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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29/04/2025 14:40
Juntada - Documento - Certidão
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11/04/2025 17:17
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/04/2025 17:17
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/04/2025 17:08
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
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11/04/2025 17:07
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/04/2025 19:56
Juntada - Documento - Voto
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02/04/2025 18:12
Juntada - Documento - Informações
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02/04/2025 14:55
Juntada - Documento - Certidão
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27/03/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/03/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
-
07/03/2025 17:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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07/03/2025 17:02
Juntada - Documento - Relatório
-
21/11/2024 16:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/11/2024 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 10:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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14/11/2024 10:58
Decisão - Outras Decisões
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06/11/2024 18:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/11/2024 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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06/11/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 12:54
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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05/11/2024 12:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/10/2024 15:23
Despacho - Mero Expediente
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04/10/2024 13:30
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB04
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27/09/2024 15:07
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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22/08/2024 12:44
Recebimento Diligência Cumprida
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12/06/2024 15:24
Remessa Externa Remessa em Diligência
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12/06/2024 14:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/06/2024 14:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
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26/04/2024 14:48
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
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26/04/2024 14:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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26/04/2024 14:32
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
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22/04/2024 17:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB05)
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22/04/2024 16:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR
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22/04/2024 16:50
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/04/2024 13:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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