04/07/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009553-34.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA, em desfavor de KALITA OLIVEIRA SOUSA.

As partes compuseram acordo, conforme evento 24, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/06/2025 17:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 16:20

Protocolizada Petição
26/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
18/06/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:54

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2025 15:08

Conclusão para despacho
09/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 16:50

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:16

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 16:29

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:29

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671584, Subguia 84883 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.085,03
12/03/2025 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671585, Subguia 84846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.162,54
05/03/2025 18:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671585, Subguia 5483344
05/03/2025 18:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671584, Subguia 5483343
05/03/2025 18:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA - Guia 5671585 - R$ 1.162,54
05/03/2025 18:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA - Guia 5671584 - R$ 1.085,03
05/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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