10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003944-46.2020.8.27.2729/TO RÉU: SABRINA RODRIGUES GARCIA DE SOUZAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas pela parte executada.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/06/2025 13:47

Conclusão para julgamento
27/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
19/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
19/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192027192025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:16

Lavrada Certidão
12/05/2025 17:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192027192025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:23

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
25/03/2025 17:50

Conclusão para decisão
21/03/2025 18:34

Protocolizada Petição
21/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/12/2024 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/11/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/10/2024 14:33

Protocolizada Petição
11/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/09/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/08/2024 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192057622024
13/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:20

Lavrada Certidão
12/08/2024 17:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192057622024
16/07/2024 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00081512020228272729/TO
12/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 23:13

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/04/2024 15:45

Conclusão para despacho
19/03/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 13:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00129619120238272700/TJTO
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/01/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/09/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00129619120238272700/TJTO
05/09/2023 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:42

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 14:00

Conclusão para despacho
20/06/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/05/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 17:45

Conclusão para despacho
10/04/2023 15:04

Lavrada Certidão
10/05/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 13:01

Conclusão para despacho
08/03/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/12/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2021 15:53

Protocolizada Petição
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/10/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/10/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/09/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2021 16:18

Decisão - Outras Decisões
02/09/2021 10:44

Protocolizada Petição
23/08/2021 11:44

Juntada - Informações
23/08/2021 11:41

Juntada - Informações
28/07/2021 12:41

Conclusão para despacho
28/07/2021 10:14

Protocolizada Petição
22/07/2021 12:17

Juntada - Informações
16/06/2021 16:17

Juntada - Informações
04/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
11/01/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
09/12/2020 12:54

Intimação por Edital
09/12/2020 12:54

Publicação de Edital
03/12/2020 13:26

Expedido Edital - citação
25/11/2020 14:34

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
22/10/2020 13:02

Expedido Mandado
10/08/2020 14:28

Juntada - Informações
10/08/2020 14:27

Juntada - Informações
23/07/2020 16:14

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
23/07/2020 16:13

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
18/05/2020 09:49

Expedido Mandado
28/02/2020 11:47

Despacho - Mero expediente
31/01/2020 12:13

Conclusão para despacho
31/01/2020 12:12

Processo Corretamente Autuado
24/01/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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