21/07/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0044164-52.2021.8.27.2729/TO RÉU: INCORPORADORA MUDAR LTDAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da Certidão Dívida Ativa que instrui a inicial.

O feito teve seu regular processamento, a parte executada foi devidamente citada e foram realizadas as buscas de bens conforme preceitua a lei de execuções fiscais, sendo todas infrutíferas.

Intimada a apresentar bens passíveis a garantir o débito executado, a Fazenda Pública Exequente requer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Conforme dispõe a legislação retromencionada, será suspensa a Ação de Execução Fiscal quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suficientes para a satisfação do crédito tributário.

Nesse sentido se firmou nossa jurisprudência, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Assim, tendo em vista que, apesar das diversas diligências empregadas em busca de garantir o débito exequendo, sem sucesso, a presente execução encontra-se frustrada.

Desta Feita, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.

Decorrido tal prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, o que deverá ser certificado nos autos ORDENO o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §1° e 2° da Lei 6.830/80, independentemente de nova conclusão ou despacho.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
02/07/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
30/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
16/06/2025 12:15

Conclusão para decisão
11/06/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/06/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:41

Juntada - Informações
06/06/2025 13:58

Juntada - Informações
02/06/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:36

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:22

Juntada - Informações
29/04/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 14:47

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:38

Juntada - Certidão
19/02/2025 14:58

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:35

Conclusão para despacho
08/01/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/12/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
27/11/2024 14:49

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:04

Juntada - Informações
24/10/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:29

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 98
16/09/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:06

Juntada - Informações
06/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:06

Lavrada Certidão
08/04/2024 16:06

Juntada - Informações
26/03/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 13:07

Conclusão para despacho
16/01/2024 13:06

Juntada - Informações
16/01/2024 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
27/12/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 21:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
11/10/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
11/10/2023 15:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2023 16:17

Juntada - Informações
10/10/2023 14:56

Juntada - Informações
04/09/2023 16:33

Juntada - Informações
30/08/2023 14:17

Juntada - Informações
22/08/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2023 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/05/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:25

Lavrada Certidão
11/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
15/03/2023 15:26

Intimação por Edital
15/03/2023 15:26

Publicação de Edital
14/03/2023 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
13/03/2023 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
13/03/2023 12:24

Expedido Edital - citação
28/02/2023 18:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
16/02/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2023 07:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 07:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2023 10:14

Juntada - Informações
10/02/2023 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:53

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 13:14

Conclusão para despacho
23/11/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/10/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/08/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 15:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 10:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 10:34

Expedido Mandado
04/03/2022 17:21

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 12:59

Conclusão para despacho
01/12/2021 12:58

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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