08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 12:05

Lavrada Certidão
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0036287-90.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: SERVI OPERACOES TECNICAS E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
01/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
17/06/2025 13:16

Conclusão para decisão
13/06/2025 04:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 15:06

Conclusão para despacho
05/06/2025 15:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 04/06/2025 15:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 51
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 04/06/2025 15:30
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/03/2025 16:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 13:51

Lavrada Certidão
27/02/2025 15:07

Conclusão para decisão
25/02/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:02

Conclusão para decisão
28/01/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:39

Juntada - Informações
25/11/2024 10:44

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:46

Juntada - Informações
09/09/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:05

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 14:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 12:06

Juntada - Informações
08/04/2024 16:38

Juntada - Informações
09/02/2024 14:20

Juntada - Informações
05/02/2024 10:50

Juntada - Informações
12/01/2024 17:37

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:15

Lavrada Certidão
09/11/2023 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 11:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 11:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/09/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 16:07

Conclusão para despacho
15/09/2023 16:05

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/09/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045044-10.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Construtora Ferreira SA Eireli

Advogado: Patricia Macedo Arantes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0005012-55.2025.8.27.2729

Estado do Tocantins

Ricardo Siqueira Daher

Advogado: Sami Abrao Helou

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0010360-59.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Brasil Ecoplast Reciclagem Industria e C...

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/03/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0010822-16.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Fibranorte Industria e Comercio de Artef...

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2022 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0049387-49.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Paschoal Baylon das Gracas Pedreira

Advogado: Ana Gabriela Pelagio Alves Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/12/2022 08:52

Exibir Processo