TJTO - 0041185-83.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
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04/07/2025 09:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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03/07/2025 08:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0041185-83.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: EBER ROSA PEUADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.
Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.
PARCELAMENTO DO DÉBITO.
CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.
O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.
Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.
Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.
Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.
Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimo.
Cumpra-se. -
01/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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01/07/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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30/06/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:57
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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30/06/2025 14:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729259, Subguia 109257 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.875,55
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28/06/2025 16:14
Conclusão para despacho
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28/06/2025 16:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/06/2025 03:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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13/06/2025 03:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 15:53
Despacho - Mero expediente
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07/06/2025 17:47
Conclusão para despacho
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07/06/2025 17:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 17:40 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 98
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07/06/2025 17:33
Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 17:40
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07/06/2025 10:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729259, Subguia 5512543
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07/06/2025 10:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EBER ROSA PEU - Guia 5729259 - R$ 7.875,55
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16/05/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 93
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/04/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/02/2025 23:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/02/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/02/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 18:03
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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30/01/2025 17:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00008648820258272700/TJTO
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30/01/2025 16:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00008648820258272700/TJTO
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30/01/2025 11:57
Conclusão para decisão
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29/01/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/01/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00008648820258272700/TJTO
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29/01/2025 16:12
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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29/01/2025 15:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5647936, Subguia 75010 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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27/01/2025 14:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647936, Subguia 5472135
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27/01/2025 14:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EBER ROSA PEU - Guia 5647936 - R$ 160,00
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22/01/2025 14:38
Conclusão para decisão
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22/01/2025 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/01/2025 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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19/12/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:17
Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
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18/11/2024 11:47
Conclusão para decisão
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12/11/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/09/2024 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 20:02
Despacho - Mero expediente
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25/07/2024 15:05
Conclusão para decisão
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22/07/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2024 20:17
Protocolizada Petição
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26/06/2024 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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27/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 18:20
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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08/04/2024 13:30
Conclusão para decisão
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12/03/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/02/2024 14:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
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07/02/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/02/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/02/2024 07:02
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192011152024
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05/02/2024 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 17:48
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192011152024
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05/02/2024 16:18
Decisão - Outras Decisões
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02/02/2024 16:11
Conclusão para decisão
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02/02/2024 16:03
Juntada - Informações
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01/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 15:55
Protocolizada Petição
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18/01/2024 16:12
Juntada - Informações
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18/01/2024 16:02
Juntada - Informações
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12/01/2024 17:40
Lavrada Certidão
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29/11/2023 17:16
Lavrada Certidão
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20/07/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/07/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/07/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 14:15
Lavrada Certidão
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18/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/07/2023 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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09/06/2023 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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24/05/2023 13:41
Intimação por Edital
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24/05/2023 13:41
Publicação de Edital
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09/05/2023 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
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09/05/2023 16:14
Juntada - Documento - Edital Afixado
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08/05/2023 13:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
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08/05/2023 13:02
Expedido Edital - citação
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25/04/2023 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 13:06
Juntada - Informações
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31/01/2023 16:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2023 14:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2023 14:22
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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07/11/2022 14:50
Despacho - Mero expediente
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28/10/2022 13:03
Conclusão para despacho
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28/10/2022 13:03
Processo Corretamente Autuado
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28/10/2022 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2022
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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