11/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011715-57.2024.8.27.2722/TO AUTOR: IVONALDO RODRIGUES CALVAOADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091)RÉU: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): JORGE LUIS ZANON (OAB RS014705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional cumulada com Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural proposta por IVONALDO RODRIGUES CALVÃO em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em que se pede a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas e constantes da Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rural FINAME n. 710509, quais sejam, aquelas que permitem a cobrança de (a) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e (b) encargos moratórios superiores a 1% ao ano e multa de 2%, excluindo-se a correção monetária ali prevista.

Ainda, busca o reconhecimento da natureza jurídica da operação como crédito rural incentivado, aplicando-se o Decreto-Lei nº 167/67, e a declaração de impenhorabilidade da propriedade rural ofertada em garantia, por tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.

Alega o autor que a operação contratada, embora formalizada por Cédula de Crédito Bancário, é substancialmente uma operação de crédito rural incentivado, incidindo o Decreto-Lei nº 167/67.

E mais, entende que a cláusula hipotecária sobre sua propriedade viola preceitos constitucionais e legais.

Em contestação o Banco suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de individualização das obrigações controvertidas e ausência de indicação do valor incontroverso (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC).

No mérito, defende a regularidade da contratação e dos encargos pactuados, ao fundamento de que a operação é regida pela Lei nº 10.931/2004, por meio de Cédula de Crédito Bancário, e não pela legislação do crédito rural.

Alega, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo.

O autor apresentou réplica ao evento n. 43. É o relatório.

A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo Réu, com fundamento no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não merece amparo, porquanto o Autor indicou o valor incontroverso da dívida como sendo R$ 2.352.000,00, ainda que sem memória de cálculo e de modo genérico (item 21 da inicial).

Quanto ao mérito observo que a demanda envolve questões exclusivamente de direito, relativas (a) à identificação da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes – se operação de crédito rural, sujeita ao Decreto-Lei 167/67, ou se simples Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004; (ii) à possibilidade ou não de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente à luz da teoria finalista mitigada, invocada pelo autor; e (iii) à caracterização da propriedade rural ofertada como garantia hipotecária como bem de família rural impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI da CF/88 c/c art. 4º, II da Lei nº 8.629/93 e art. 833, VIII do CPC.

Portanto, os elementos fáticos relevantes encontram-se documentalmente provados e não são controvertidos, sendo necessária apenas a definição do direito aplicável.

Desse modo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide se revela plenamente cabível, por se tratar de matéria de direito e não haver necessidade de dilação probatória.

Assim, fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1. Determinar se a operação financeira formalizada como Cédula de Crédito Bancário possui, na substância, natureza de crédito rural incentivado, sujeita, portanto, aos limites de encargos definidos pelo Decreto-Lei 167/67, especialmente para o caso em relação à taxa de juros remuneratórios e encargos da mora; 2. Aferir a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, mediante aplicação da teoria finalista mitigada, em face da hipossuficiência técnica e econômica alegada pelo autor; e 3. Reconhecer, ou não, a impenhorabilidade da propriedade rural ofertada em garantia, à luz da proteção constitucional.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Rejeito expressamente a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto satisfeitos os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 2. Declaro o processo saneado; 3. Fixo os pontos controvertidos da demanda acima, os quais delimitam o objeto da prestação jurisdicional; e 4. Indefiro a produção de provas em audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado do processo.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 30 de junho de 2025.
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/05/2025 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5713306, Subguia 99570 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
19/05/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00054819120258272700/TJTO
16/05/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00078237520258272700/TJTO
16/05/2025 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5713306, Subguia 5504422
16/05/2025 17:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVONALDO RODRIGUES CALVAO - Guia 5713306 - R$ 160,00
06/05/2025 13:00

Conclusão para decisão
05/05/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 13:12

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689639, Subguia 90750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00054819120258272700/TJTO
01/04/2025 19:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689639, Subguia 5492361
01/04/2025 19:07

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVONALDO RODRIGUES CALVAO - Guia 5689639 - R$ 160,00
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 12:25

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/02/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:37

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 13:07

Conclusão para decisão
05/12/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 15:53

Protocolizada Petição
28/11/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00200209620248272700/TJTO
28/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 10:32

Protocolizada Petição
21/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/11/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2024 09:43

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
02/10/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 17:39

Conclusão para decisão
02/10/2024 17:39

Lavrada Certidão
26/09/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 12:14

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/09/2024 15:29

Conclusão para despacho
23/09/2024 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556322, Subguia 49463 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 25.000,00
23/09/2024 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556321, Subguia 49351 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
20/09/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 13:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556321, Subguia 5437775
20/09/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556322, Subguia 5437772
13/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/09/2024 12:36

Conclusão para despacho
10/09/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVONALDO RODRIGUES CALVAO - Guia 5556322 - R$ 50.000,00
10/09/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVONALDO RODRIGUES CALVAO - Guia 5556321 - R$ 4.101,00
10/09/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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