12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002778-31.2024.8.27.2731/TO AUTOR: CAROLAINY CRISTINY PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WILSON MOREIRA ROSAL FILHO (OAB TO010617B)RÉU: ITAU SEGUROS S/AADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Carolainy Cristiny Pereira da Silva ajuizou ação de cobrança em face de Itaú Seguros S.A., ambos devidamente qualificados no processo.

A parte autora alegou que seu pai, Wermerson Cardoso da Silva, celebrou contrato de seguro de vida junto ao réu.

Destacou que ela e seus irmãos foram estipulados como herdeiros de Wermerson Cardoso da Silva.

Destacou que, em 27 de novembro de 2022, Wermerson Cardoso da Silva faleceu.

Ressaltou que, ao procurar a ré para formalizar o resgate da indenização por morte natural de Wermerson Cardoso da Silva, por figurar como um dos beneficiários do valor do seguro de vida, a ré se negou a fazer o devido pagamento.

Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor constante contrato de seguro firmado com o falecido e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos morais.

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

O benefício da gratuidade foi concedido à parte autora (evento 13).

A audiência de conciliação foi designada (evento 14), contudo restou frustrada (evento 27).

A parte ré apresentou contestação e impugnou preliminarmente a ilegitimidade ativa parcial da descendente do segurado.

Aduziu a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva ao contrato de seguro.

Alegou que no ato da contratação do seguro, no dia 3 de dezembro de 2021, o segurado declarou e confirmou não ser portador de nenhuma enfermidade ou doença grave, gozando de plenas condições de saúde.

Contudo, informou que foi verificado no laudo médico que o segurado já era acometido desde o ano de 2018 por diversas doenças cardíacas.

Apontou que a enfermidade cardíaca está diretamente relacionada com a causa da morte do segurado.

Portanto, entendeu que a indenização no valor de R$ 54.120,85 (cinquenta e quatro mil cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos) não merece prosperar. Destacou a ausência de ato ilícito praticado.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 24).

A parte autora apresentou réplica (evento 32). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Quanto às questões processuais pendentes, visualizo que se encontra pendente de análise a preliminar de ilegitimidade ativa parcial, razão pela qual, posso analisá-la. Em contestação, a parte ré requereu a declaração da ilegitimidade ativa parcial da autora, em razão de existência de outros herdeiros.

Contudo, destaca-se que a legitimidade de parte é uma condição da ação, necessária para o exercício do direito de ação, que se refere ao interesse jurídico e à capacidade de o sujeito demandar e ser demandado por um direito no processo judicial.

Verifica-se que não se confunde com o mérito da ação, isto é, à existência do direito alegado.

A exigência se limita à presença em tese da condição.

Portanto, destaca-se a legitimidade da parte está presente, uma vez que a parte é herdeira e legítima para receber o seu quinhão do seguro, razão pela qual, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora é legitimar para pleitear o pagamento seguro, contudo se o valor é devido ou não, confunde-se com o mérito da causa. 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido de caráter indenizatório de cobrança de seguro, será objeto de prova: a) comprovação da legalidade da negativa de cobertura; b) comprovação da responsabilidade da parte ré; c) nexo de causalidade entre a conduta da ré e os fatos narrados pelo autor. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Desse modo, deverá a parte autora provar fatos constitutivos de seu direito, e a ré deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por outro lado, já constitui ônus da parte ré comprovar a legitimidade da negativa pela não cobertura do seguro, visto que apontou fato impeditivo relativo a doença preexistente do segurado. 4.1. Das provas postuladas pelas partes A ré requereu a realização de perícia indireta (evento 27).

A autora adotou o calendário processual em audiência de conciliação, acerca dos prazos para apresentar réplica e especificação das provas que pretendiam produzir (evento 27).

Contudo, não especificou qualquer pedido de provas, razão pela qual, em relação a autor a produção de outras provas está preclusa. 4.2 Da prova pericial A prova pericial indireta se mostra útil ao julgamento do processo e deve ser deferida. Ressalto que a análise pelo perito será limitada aos documentos acostado pelas partes no processo. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Negativa de cobertura de seguro. 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. c) Defiro a produção da prova pericial indireta. d) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para nomeação do perito. Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/04/2025 17:43

Conclusão para decisão
19/03/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC
12/02/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
12/02/2025 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/02/2025 17:00. Refer. Evento 14
11/02/2025 20:18

Juntada - Certidão
11/02/2025 20:10

Protocolizada Petição
11/02/2025 12:57

Protocolizada Petição
30/01/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 18:12

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 16:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/02/2025 17:00
30/08/2024 17:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:29

Protocolizada Petição
25/06/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 09:58

Conclusão para despacho
09/05/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAROLAINY CRISTINY PEREIRA DA SILVA - Guia 5466908 - R$ 1.081,81
09/05/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAROLAINY CRISTINY PEREIRA DA SILVA - Guia 5466907 - R$ 822,21
09/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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