10/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 09:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001716-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HERIVON CARNEIRO PINHEIROADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento nos seguintes patamares: 10% (dez por cento) incidente sobre 200 salários mínimos (85, 3º, I do CPC) e 8% (oito por cento) sobre o montante excedente (85, 3º, II do CPC), sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, conforme for o caso, com espeque no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do novo Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 09:24

Protocolizada Petição
30/06/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 14:50

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/06/2025 14:49

Processo Reativado
30/06/2025 09:03

Protocolizada Petição
24/04/2025 17:24

Baixa Definitiva
24/04/2025 17:24

Trânsito em Julgado
21/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/02/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/01/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/01/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/01/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/01/2025 14:58

Conclusão para julgamento
20/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/01/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/01/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/01/2025 09:54

Protocolizada Petição
10/01/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/12/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
06/12/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 22:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 10:31

Conclusão para julgamento
13/11/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/10/2024 16:15

Conclusão para julgamento
16/09/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
27/08/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402287, Subguia 42960 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.875,41
27/08/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 42919 - Boleto pago (6/6) Pago - R$ 205,05
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 15:16

Protocolizada Petição
26/08/2024 07:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402287, Subguia 5382006
26/08/2024 07:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382631
16/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 34147 - Boleto pago (5/6) Pago - R$ 205,05
10/07/2024 19:17

Protocolizada Petição
10/07/2024 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382630
10/07/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2024 16:50

Lavrada Certidão
09/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 21:42

Protocolizada Petição
10/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 27807 - Boleto pago (4/6) Pago - R$ 205,05
07/06/2024 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382629
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 22225 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 205,05
10/05/2024 20:04

Protocolizada Petição
10/05/2024 15:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382628
09/05/2024 15:23

Protocolizada Petição
09/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
15/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 15540 - Boleto pago (2/6) Baixado - R$ 205,05
12/04/2024 14:37

Protocolizada Petição
08/04/2024 21:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382627
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/03/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402287, Subguia 8837 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 1.875,40
07/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5402286, Subguia 8718 - Boleto pago (1/6) Baixado - R$ 205,05
06/03/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 18:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382626
05/03/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
05/03/2024 12:56

Lavrada Certidão
05/03/2024 12:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5402286, Subguia 5382001
04/03/2024 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
04/03/2024 09:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402287, Subguia 5382005
04/03/2024 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5402286, Subguia 5382001
21/02/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
21/02/2024 16:47

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5402287 - R$ 3.750,81
21/02/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5402286 - R$ 1.230,30
21/02/2024 16:35

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5375273 - R$ 12.502,70
21/02/2024 16:35

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5375272 - R$ 4.101,00
21/02/2024 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:52

Decisão - Concessão em parte - Gratuidade da Justiça
18/01/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Processo Corretamente Autuado - 18/01/2024 12:22:48)
18/01/2024 12:21

Conclusão para despacho
18/01/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 12:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/01/2024 12:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5375273 - R$ 12.502,70
18/01/2024 12:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERIVON CARNEIRO PINHEIRO - Guia 5375272 - R$ 4.101,00
18/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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