21/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 09:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041375-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACIARA ROCHA DE BRITOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 14:48

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/06/2025 14:47

Processo Reativado
30/06/2025 11:37

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:04

Baixa Definitiva
18/10/2024 15:04

Trânsito em Julgado
18/10/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/09/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/09/2024 15:43

Conclusão para julgamento
02/09/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:34

Lavrada Certidão
06/06/2024 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/10/2023 08:11

Conclusão para despacho
26/10/2023 08:10

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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