15/07/2025 14:03

Conclusão para decisão
08/07/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 21:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FELIPE DAVANTEL - Guia 5750900 - R$ 1.126,00
04/07/2025 09:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037444-64.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FELIPE DAVANTEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente FELIPE DAVANTEL.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 15:25

Protocolizada Petição
22/05/2025 08:52

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:02

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
24/03/2025 14:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/03/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/03/2025 11:25

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
06/03/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
13/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/02/2025 14:33

Conclusão para julgamento
04/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/01/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/09/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 21 e 26
23/09/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:05

Protocolizada Petição
16/09/2024 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 12:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2024 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI - EXCLUÍDA
11/09/2024 16:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/09/2024 15:49

Conclusão para decisão
11/09/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
11/09/2024 12:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/09/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 21:03

Decisão - Declaração - Incompetência
10/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:21

Lavrada Certidão
10/09/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/09/2024 09:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL1FAZ
09/09/2024 21:56

Conclusão para decisão
09/09/2024 21:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL1FAZ -> PLANTAO
09/09/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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