15/07/2025 13:52

Conclusão para decisão
08/07/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 09:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048964-55.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PILUSKI KUMMEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIELLA TEODORO SILVA (OAB TO012445)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente CARLOS EDUARDO PILUSKI KUMMEL.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 13:32:06)
06/06/2025 16:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 15:35

Conclusão para despacho
12/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 12:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 20:34

Protocolizada Petição
27/01/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 08:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/11/2024 15:35

Conclusão para julgamento
11/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 13:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PREFEITURA MUNICPAL DE PALMAS - EXCLUÍDA
02/08/2024 17:19

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 16:40

Conclusão para despacho
19/07/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2024 13:36

Conclusão para despacho
26/06/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2024 15:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/06/2024 13:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2024 12:55

Conclusão para julgamento
26/04/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/04/2024 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/04/2024 14:00. Refer. Evento 11
26/04/2024 13:49

Protocolizada Petição
26/04/2024 12:21

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/04/2024 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/04/2024 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
26/02/2024 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 26/04/2024 14:00
05/02/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:40

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 11:49

Protocolizada Petição
15/12/2023 11:13

Protocolizada Petição
14/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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