04/07/2025 17:44

Conclusão para julgamento
04/07/2025 09:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000646-13.2024.8.27.2727/TO AUTOR: ROBLEDO DA SILVA GUIMARÃESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, o Estado do Tocantins arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição (evento 26).

Analisando o presente expediente, tenho que as pretensões explicitadas merecem parcial acolhimento.

No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece guarida, tendo em vista que não há informação nos autos de que a parte autora esteja aposentada, não há o que se falar de ilegitimidade.

Quanto ao pleito de falta de interesse processual, imperioso consignar que, em que pese à lei estadual nº 3.091/2022 tenha previsto o parcelamento dos valores retroativos de progressões dos servidores públicos, não enseja a perda automática do interesse processual, tendo em vista que o objeto da legislação se limita apenas ao planejamento de pagamento dos valores ali tratados, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e implicar a perda superveniente do objeto da ação.

Assim, um mero cronograma para pagamento das dívidas não afasta o interesse processual da parte, tampouco tem o condão de tornar inexigível a obrigação.

Além disso, não é caso de suspensão legal, uma vez que, conforme já sobredito, a lei apenas deliberou sobre o planejamento do pagamento de valores.

Com relação a preliminar de prescrição, entendo que merece parcial acolhimento.

Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do decreto-lei nº 20.910/32, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No caso sub judice, a pretensão da parte autora quanto a valores devidos antes de 31 de julho de 2019 encontram-se prescritas, considerando que a ação foi ajuizada no dia 31 de julho de 2024.

Diante das considerações acima, acolho parcialmente a preliminar invocada.

Em seguida, em termos de prosseguimento, tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Faço a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO.

Se houver interesse na produção de provas, volva-me o processo para deliberações.

Caso as partes não tenham interesse na produção de provas, volva-me o processo para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2025 12:46

Conclusão para decisão
22/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
08/11/2024 16:09

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
08/11/2024 16:05

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala CEJUSC - 08/11/2024 16:00. Refer. Evento 21
08/11/2024 13:57

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:19

Protocolizada Petição
04/11/2024 08:44

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
27/10/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 08/11/2024 16:00
14/10/2024 14:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/10/2024 12:47

Conclusão para despacho
04/10/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 13:45

Conclusão para despacho
23/09/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 17:58

Conclusão para despacho
01/08/2024 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
01/08/2024 13:36

Lavrada Certidão
01/08/2024 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
01/08/2024 13:07

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 21:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBLEDO DA SILVA GUIMARÃES - Guia 5526983 - R$ 60,15
31/07/2024 21:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBLEDO DA SILVA GUIMARÃES - Guia 5526982 - R$ 95,22
31/07/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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