12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 09:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0007820-05.2025.8.27.2706/TO INVESTIGADO: ROGÉRIO DA LUZ SANTOSADVOGADO(A): JULIANNE ESPIRITO SANTO MACÊDO (OAB PA020959) DESPACHO/DECISÃO Consta, no eventos – 40, pedido formulado pela defesa do denunciado visando a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Todavia, é cediço que pedidos dessa natureza, devido a seu caráter incidental, não devem ser conhecidos no bojo de ações penais ou inquéritos policiais.

Isto porque a Corregedoria-Geral da Justiça do TJTO, nos autos da consulta formulada no SEI nº 20.0.000016969-3, recomendou aos magistrados “que se atentem ao disposto no art. 40 da Instrução Normativa n. 05/2011 e, por consequência, determinem a intimação do representante da parte para apresentar a postulação em separado no caso de ser apresentado o incidente “dentro” dos autos da ação penal ou inquérito policial”.

Ademais, o artigo 738 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS conta com a seguinte redação: Art. 738.

Os incidentes processuais criminais serão distribuídos em autos apartados e vinculados ao processo principal. Art. 739.

A secretaria judicial, ao receber o incidente processual criminal, conferirá a adequação às classes processuais existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se necessário, promoverá sua retificação.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado no evento – 40, já que tais pretensões deverão ser formuladas em autos próprios.

Incidentes processuais devem ser distribuídos em apartado, respeitando-se a tabela taxonômica do CNJ.

Verifica-se que foi oferecida a denúncia em relação aos fatos narrados no presente feito, conforme cota ministerial contida no evento - 39, que seguirá vinculado a estes autos.

NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados no item “2” da cota do evento – 39, uma vez que estes também foram apresentados no bojo da denúncia e, para evitar duplicidade, serão apreciados quando da decisão de recebimento nos autos da Ação Penal.

Por fim, tendo por encerrada a investigação criminal, ARQUIVEM-SE os autos deste Inquérito Policial, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:00

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
27/06/2025 13:38

Protocolizada Petição
27/06/2025 08:49

Conclusão para despacho
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 19:27

Protocolizada Petição
26/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/06/2025 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2025 16:29

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:28

Protocolizada Petição
16/06/2025 13:21

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:54

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 12:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial - Refer. ao Evento: 3
13/06/2025 19:29

Protocolizada Petição
10/06/2025 13:17

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:23

Protocolizada Petição
02/06/2025 13:24

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:51

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:35

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
23/05/2025 16:42

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:44

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:05

Protocolizada Petição
28/04/2025 14:53

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:30

Protocolizada Petição
22/04/2025 14:17

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:26

Protocolizada Petição
10/04/2025 13:37

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:32

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:36

Protocolizada Petição
04/04/2025 14:22

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:45

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - DILIGÊNCIAS INTERNAS - 03/04/2025 17:43:11)
03/04/2025 17:29

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:07

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:07

Protocolizada Petição
03/04/2025 16:57

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio
02/04/2025 15:18

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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