10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035030-98.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONETE PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS interposto pelo Estado do Tocantins.

A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento requerendo a concessão de gratuidade da justiça com a finalidade de isentar o autor do pagamento dos honorários de sucumbência.

Intimado, o exequente não apresentou réplica. É o relatório. DECIDO.

Da análise dos autos infere-se que a sentença proferida nos autos condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Contra a sentença não foi interposto recurso, o que ensejou o trânsito em julgado desta, sendo que, após iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Pois bem.

O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeitos ex nunc, valendo somente para os atos ulteriores ao deferimento.

Neste sentido, temos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA SENTENÇA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1-Conquanto seja possível a concessão da gratuidade judiciária a qualquer tempo, seus efeitos não se projetam para o passado.2-O artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabeleceu normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária.3- Entretanto, importa destacar que a concessão do referido beneplácito não opera efeitos retroativos (ex nunc), não atingindo, portanto, as situações que antecedem o seu requerimento.4- Como cediço, os efeitos do deferimento do beneplácito se dão ex nunc.

E, como já referido, no caso dos autos a gratuidade judiciária foi postulada, tão somente, em sede de apelação, quando foram deferidas, e, nesse contexto, não é mesmo possível que os efeitos da concessão do beneplácito retroajam a momento anterior.5- Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000512-33.2025.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:32:02) - grifo não original.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELA DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E PEDIDO DE GRATUIDADE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

PEDIDO DE GRATUIDADE.

EFEITOS EX NUNC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A parte recorrente, ao interpor o seu recurso de agravo de instrumento, o fez sem comprovar o preparo recursal, bem como sem requisitar a assistência judiciária, ao passo que informa o equívoco em interpor a peça recursal sem o referido pedido.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discute-se, no caso em tela, a possibilidade de solicitar as benesses da gratuidade de justiça a qualquer momento no processo, de maneira que, ao ser deferida, seriam os seus efeitos ex tunc ou ex nunc.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Embora seja cediço no ordenamento jurídico brasileiro que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em variados momentos processuais, conforme alegado pela própria parte recorrente, por um lapso, não incluiu em sua petição recursal o pedido de gratuidade, o fazendo após o ato de interposição do recurso em questão.4.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem efeito prospectivo, ao passo que não retroage para abarcar as despesas e/ou condenações anteriores ao pedido, ou seja, a concessão da benesse possui efeito ex nunc, e não, ex tunc.IV.

DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de Julgamento: "uma vez que os efeitos da gratuidade de justiça operam a efeito ex nunc, correta é a decisão que julgou deserto o referido recurso pela não comprovação do recolhimento em dobro nos termos da determinação exarada".____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 1.021, § 2º; 1.007, caput, §4º.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.828.060/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020; TJTO , Apelação Cível, 0035219-76.2021.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, DJe 30/06/2022 17:06:03 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006490-25.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 18:35:13) - grifo não original.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção ao pagamento dos honorários de sucumbência e das despesas processuais, sob pena de ofensa a coisa julgada.

POSTO ISTO, sem maiores delongas, rejeito a impugnação apresentada pela executada.

Observado o não pagamento voluntário da dívida pelo executado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10%.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, determino que: 1 - INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2 - Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento, em 5 dias.

Cumpra-se.

Palmas, dada certificada pelo sistema.
30/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/05/2025 16:59

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:05

Conclusão para despacho
30/01/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:51

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:51

Processo Reativado
18/09/2024 16:59

Protocolizada Petição
13/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:04

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/05/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:07

Lavrada Certidão
23/04/2024 13:06

Trânsito em Julgado
22/04/2024 18:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00350309820218272729/TJTO
22/02/2024 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00350309820218272729/TJTO
07/06/2023 14:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
07/06/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2023 17:18

Conclusão para julgamento
13/02/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/02/2023 14:35

Protocolizada Petição
31/01/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/01/2023 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/01/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/10/2022 17:01

Conclusão para despacho
20/09/2022 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
20/09/2022 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2022 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2022 21:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
19/09/2022 21:19

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 15:40

Conclusão para despacho
08/04/2022 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 19:40

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 14:04

Conclusão para decisão
16/09/2021 19:09

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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