11/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007015-61.2022.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA (OAB TO008887)ADVOGADO(A): CAIO ASSIS XAVIER FERRO (OAB TO010666)RECORRENTE: CAIO ASSIS XAVIER FERRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA (OAB TO008887)ADVOGADO(A): CAIO ASSIS XAVIER FERRO (OAB TO010666)RECORRIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134)RECORRIDO: KEMP VIAGENS E CONSULTORIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA PAULA DORIA DE CARVALHO (OAB DF016301) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PACOTE TURÍSTICO CONTRATADO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO INTERNACIONAL.

ALTERAÇÃO DO LOCAL DO EVENTO.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

INDENIZAÇÃO MAJORADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Nacional – TO.

Os autores alegaram falha na prestação de serviço de pacote turístico contratado para realização de cerimônia de casamento em Punta Cana.

O hotel originalmente contratado (Iberostar Dominicana) foi substituído pelas rés por outro de padrão diverso (Riu República), após a contratação.

A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 26,43 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.

Os recorrentes requerem majoração da indenização moral e reconhecimento de novos danos materiais.

As recorridas impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e requereram a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os danos materiais devem ser reconhecidos em valor superior ao fixado na sentença; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não restou comprovado prejuízo em relação aos trajes alugados e ao serviço de SPA, pois foram efetivamente utilizados, o que afasta a pretensão de majoração dos danos materiais.4.

A substituição unilateral do local da cerimônia por parte das rés constitui falha na prestação do serviço, gerando frustração de legítima expectativa dos consumidores em evento de cunho singular, justificando o aumento da indenização por danos morais para R$ 6.000,00.

Aplicação do CDC, art. 14.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso inominado parcialmente provido.Tese de julgamento: “1.

A alteração unilateral, por parte da fornecedora, de condições essenciais do contrato de prestação de serviços turísticos caracteriza falha na prestação do serviço. 2.

A frustração de legítima expectativa quanto à celebração de cerimônia de casamento internacional em local diverso do contratado justifica a majoração da indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 167
30/05/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
12/02/2025 13:47

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
09/01/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/01/2025 15:35

Protocolizada Petição
06/01/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
17/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/11/2024 14:04

Protocolizada Petição
04/09/2024 11:52

Conclusão para despacho
03/09/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
20/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:25

Despacho - Requisição de Informações
22/04/2024 13:02

Conclusão para despacho
22/04/2024 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Remessa - por julgamento definitivo do recurso - 22/04/2024 13:01:51)
22/04/2024 12:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
19/04/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/03/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/03/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
28/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/08/2023 13:35

Protocolizada Petição
30/08/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/08/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2023 16:49

Conclusão para julgamento
29/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 12:45

Protocolizada Petição
29/08/2023 10:33

Protocolizada Petição
28/08/2023 15:32

Conclusão para despacho
28/08/2023 14:27

Protocolizada Petição
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
15/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
09/06/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/05/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
31/05/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/05/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/05/2023 10:02

Protocolizada Petição
31/05/2023 09:59

Protocolizada Petição
26/05/2023 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/05/2023 17:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 29/08/2023 16:30
18/04/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
18/04/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2023 16:47

Protocolizada Petição
11/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 21:12

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 17:47

Conclusão para despacho
08/02/2023 15:39

Juntada - Certidão
03/02/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
13/10/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/10/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 19:08

Protocolizada Petição
13/09/2022 16:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 16:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 12:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/09/2022 12:33

Conclusão para despacho
12/09/2022 21:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/09/2022 21:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 16:00. Refer. Evento 5
12/09/2022 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/09/2022 11:00

Protocolizada Petição
14/07/2022 12:13

Expedido Carta pelo Correio
11/07/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
11/07/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2022 18:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
07/07/2022 18:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 16:00
04/07/2022 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2022 15:14

Processo Corretamente Autuado
04/07/2022 15:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
01/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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