11/07/2025 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
11/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
07/07/2025 14:49

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 09:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003463-97.2021.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 25/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
02/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
01/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
01/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
01/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/06/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
25/06/2025 16:32

Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2025 16:31

Juntada - Certidão - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/07/2025. Parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Guia 5740704, Subguia 5518380. Fase de Conhecimento
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Guia 5740704 - R$ 380,00 - Fase de Conhecimento
25/06/2025 16:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHA
17/06/2025 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
15/05/2025 11:48

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 12:50

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
28/04/2025 19:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
25/04/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
09/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 11:56

Expedido Alvará
24/03/2025 11:56

Expedido Alvará
18/03/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
18/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
10/03/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/03/2025 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
07/03/2025 14:25

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
05/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
05/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/03/2025 13:55

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV
27/02/2025 16:52

Conta Atualizada
26/02/2025 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
12/02/2025 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/01/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/01/2025 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
14/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/11/2024 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
13/11/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/10/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:11

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
02/07/2024 16:29

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/06/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 14:48

Conclusão para despacho
10/06/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/05/2024 09:16

Protocolizada Petição
16/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/05/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:36

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
05/02/2024 17:24

Conclusão para decisão
02/02/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:33

Protocolizada Petição
24/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
06/11/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
03/10/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/10/2023 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV
02/10/2023 12:52

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/09/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/09/2023 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
29/09/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/08/2023 13:42

Conclusão para despacho
31/08/2023 09:57

Protocolizada Petição
31/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
03/08/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
25/07/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/07/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/07/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 09:35

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2023 17:58

Protocolizada Petição
12/07/2023 16:37

Conclusão para despacho
12/07/2023 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/07/2023 09:12

Protocolizada Petição
05/07/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:02

Trânsito em Julgado
13/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/03/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 18:01

Conclusão para despacho
10/03/2023 16:44

Protocolizada Petição
10/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/02/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
27/12/2022 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/12/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2022 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/10/2022 17:18

Conclusão para despacho
27/09/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/09/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2022 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/07/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2022 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
15/07/2022 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
03/05/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2022 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/04/2022 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
11/04/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:47

Juntada - Informações
17/02/2022 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
29/01/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/01/2022 04:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/01/2022 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/12/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
28/10/2021 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
22/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/09/2021 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/08/2021 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 19:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/08/2021 13:45

Conclusão para decisão
19/08/2021 13:44

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 13:44

Redistribuído por sorteio - (TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
19/08/2021 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2021 10:58

Protocolizada Petição
17/08/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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