01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001453-98.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: DORALICE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: HUGO HENRIQUE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: MAYKELLY DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS, em que alega, precipuamente, excesso de execução, afirmando que o valor devido é menor do que o apresentado pela parte impugnada.

Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido.

Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o qual alega como valor devido a quantia de R$ 6.853,48 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), além de R$ 1.028,02 (um mil e vinte oito reais e dois centavos) relativo aos honorários sucumbenciais.

Em contrapartida, parte exequente apresentou como valor do crédito a quantia de R$ 10.050,55 (dez mil cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos).

Os autos foram remetidos à contadoria judicial, o qual foi apurado como valor a quantia de R$ 15.327,09 (quinze mil trezentos e vinte e sete reais e nove centavos), consoante cálculo acostado ao evento 97, CALC1.

De consequência, observo a não ocorrência do excesso de execução.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria no valor de R$ 15.327,09 (quinze mil trezentos e vinte e sete reais e nove centavos).

Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, volvam os autos conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/08/2025 14:05

Conclusão para despacho
24/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99, 101 e 102
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001453-98.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00043073620198272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: DORALICE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: HUGO HENRIQUE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)REQUERENTE: MAYKELLY DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 25/06/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 94 - 22/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 19:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
02/07/2025 19:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARI1ECIV
25/06/2025 18:05

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2025 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
22/05/2025 10:08

Despacho - Mero expediente
21/04/2025 17:51

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 22:11

Conclusão para despacho
10/02/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 88 e 89
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
23/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:45

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 20:00

Conclusão para despacho
27/11/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 18:47

Conclusão para despacho
05/07/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/06/2024 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 21:12

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 12:45

Conclusão para despacho
08/03/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59, 61 e 62
08/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/01/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 10:43

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 17:07

Conclusão para despacho
29/08/2023 23:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 46 e 47
17/08/2023 01:03

Protocolizada Petição
17/08/2023 01:03

Protocolizada Petição
17/08/2023 01:03

Protocolizada Petição
17/08/2023 01:03

Protocolizada Petição
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
26/07/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 16:31

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:54

Protocolizada Petição
10/04/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2023 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 11:41

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:50

Conclusão para despacho
24/10/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 11:40

Protocolizada Petição
14/06/2022 13:48

Conclusão para despacho
13/06/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2022 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 12:39

Conclusão para despacho
30/03/2022 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
30/03/2022 12:16

Lavrada Certidão
23/03/2022 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2022 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
22/03/2022 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2022 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
17/03/2022 16:19

Lavrada Certidão
02/02/2022 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2022 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
02/12/2021 09:47

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 14:32

Conclusão para despacho
18/08/2021 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2021 16:36

Protocolizada Petição
31/05/2021 09:01

Despacho - Mero expediente
07/05/2021 13:26

Conclusão para despacho
07/05/2021 12:11

Distribuído por dependência - Número: 00043073620198272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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