18/07/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 14:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 12:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034664-25.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO BATISTA SOUSAADVOGADO(A): MARGARIDA LÉIA CARNEIRO DE SOUSA (OAB TO00336B)ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado do acórdão do evento 87. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 19:44

Conta Atualizada
30/06/2025 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 15:35

Conclusão para despacho
09/06/2025 10:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
09/06/2025 10:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 10:49

Trânsito em Julgado
09/06/2025 06:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 07:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:47

Juntada - Certidão
31/03/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
30/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 271
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:12

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 118
26/02/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
28/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/08/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/07/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/05/2024 15:20

Conclusão para decisão
13/05/2024 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/04/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:20

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 00:39

Conclusão para despacho
20/02/2024 00:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2024 00:37

Processo Reativado
19/02/2024 22:41

Protocolizada Petição
27/04/2023 14:46

Baixa Definitiva
26/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/04/2023 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:29

Trânsito em Julgado
28/03/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/03/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/03/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2023 21:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/02/2023 13:43

Conclusão para julgamento
23/02/2023 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/02/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2022 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 12:33

Conclusão para despacho
06/09/2022 12:33

Processo Corretamente Autuado
06/09/2022 12:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promoção / Ascensão - Para: Enquadramento
06/09/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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