29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000389-76.2024.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
28/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
04/07/2025 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000389-76.2024.8.27.2730/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)RÉU: DAVIANE VIEIRA LÔPOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de DAVIANE VIEIRA LÔPO.

Narrou a parte requerente que celebrou com a demandada contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado sob o nº 0244854250, cujo objeto foi o veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QWW8C52, chassi 93YHSR3HSLJ183525, com obrigação de pagamento em 57 parcelas mensais no valor de R$ 1.728,17, vencendo a última em 25/11/2026.

Aduz que, a partir da parcela de nº 21, com vencimento em 25/11/2023, a parte ré deixou de adimplir a obrigação, configurando mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Alegou que, não obstante tentativas de composição extrajudicial, restou frustrado o recebimento dos valores, razão pela qual requereu liminar de busca e apreensão do bem, a citação da ré e, ao final, a consolidação da propriedade plena. À inicial foram acostados os seguintes documentos: (i) cópia do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária; (ii) notificação extrajudicial enviada ao endereço da ré; (iii) comprovante da inadimplência; (iv) certidão de registro do gravame; (v) extrato de débitos do veículo.

Foi deferida liminar de busca e apreensão, a qual foi devidamente cumprida, com a apreensão do bem e a posterior citação válida da parte ré, que apresentou contestação tempestiva no evento 17, na qual suscitou: (a) inépcia da inicial por ausência de assinatura; (b) invalidade da constituição em mora; (c) cobrança abusiva.

No evento 20, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a contestação, tendo permanecido silente, conforme certificado no evento 22.

Posteriormente, sobreveio a decisão interlocutória no evento 35, na qual foi declarada a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório.

Decido.

Da validade do contrato e da constituição em mora A parte ré sustenta, em preliminar, que o contrato acostado à exordial não possui sua assinatura, tornando inepta a petição inicial.

Sem razão.

O instrumento contratual firmado entre as partes possui aceite digital datado de 24/01/2022, mediante plataforma eletrônica, o que lhe confere validade jurídica.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, prevê: “§ 2º - O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais pátrios têm reiteradamente validado o uso de contratos firmados por meio eletrônico, desde que demonstrado o aceite da parte contratante e a execução do objeto, como ocorreu in casu com a entrega do bem financiado à parte ré.

Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia.

Quanto à constituição em mora, dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No caso em apreço, restou comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratualmente pactuado, nos moldes do referido dispositivo, sendo irrelevante a ausência de assinatura da destinatária.

O STJ, ao julgar o Tema 1.132, consolidou entendimento no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato.

Portanto, correta a constituição em mora, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Da alegação de cobrança abusiva A alegação de eventual abusividade contratual não merece acolhimento.

A parte ré não indicou qual cláusula do contrato violaria normas legais ou princípios do CDC, tampouco apontou valores indevidamente exigidos.

Ausente, assim, qualquer substrato fático ou probatório que possibilite o controle judicial do conteúdo econômico da avença. É pacífico na jurisprudência que o controle de cláusulas contratuais pressupõe demonstração objetiva de desequilíbrio ou ilicitude, não bastando a simples afirmação genérica de onerosidade excessiva.

A ausência de impugnação específica e de prova mínima atrai a incidência do art. 373, I, do CPC, impondo-se a rejeição da alegação.

Da consolidação da posse e propriedade Com o cumprimento da liminar, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69 para que a parte ré purgasse a mora, o que não ocorreu.

Embora apresentada contestação, esta limitou-se a matérias de direito, não tendo sido demonstrado pagamento ou proposta de purgação.

Inexistindo qualquer matéria fática relevante a demandar dilação probatória, plenamente justificada a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário.

Ressalta-se que a decisão interlocutória proferida no evento 35, embora tenha declarado a consolidação da propriedade, não enfrentou os argumentos da defesa, o que ora se corrige, com a apreciação de todos os fundamentos deduzidos na contestação, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) RATIFICAR a consolidação da propriedade e posse plena do veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QWW8C52, RENAVAM *12.***.*65-05, em favor da autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Data registrada no sistema
30/06/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 18:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:25

Lavrada Certidão
06/02/2025 10:07

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/01/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 13:00

Juntada - Documento
17/01/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2025 18:02

Expedido Ofício
17/01/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:52

Decisão - Outras Decisões
24/10/2024 14:01

Conclusão para despacho
21/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00090382320248272700/TJTO
28/06/2024 16:04

Conclusão para despacho
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:27

Protocolizada Petição
19/06/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 10:37

Protocolizada Petição
31/05/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 17:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 15:48

Protocolizada Petição
23/05/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00090382320248272700/TJTO
20/05/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 15:28

Protocolizada Petição
16/05/2024 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 12:49

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
16/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:38

Decisão - Concessão - Liminar
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5459850, Subguia 22275 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 742,95
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5459849, Subguia 22274 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 924,42
09/05/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5459850, Subguia 5401114
09/05/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5459849, Subguia 5401113
03/05/2024 15:59

Conclusão para despacho
03/05/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 17:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5459850 - R$ 742,95
30/04/2024 17:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5459849 - R$ 924,42
30/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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