TJTO - 0000804-69.2023.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 09:43
Protocolizada Petição
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22/07/2025 09:43
Protocolizada Petição
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21/07/2025 15:04
Protocolizada Petição
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21/07/2025 15:04
Protocolizada Petição
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18/07/2025 11:15
Protocolizada Petição
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18/07/2025 11:15
Protocolizada Petição
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18/07/2025 11:06
Protocolizada Petição
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18/07/2025 11:06
Protocolizada Petição
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04/07/2025 09:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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04/07/2025 09:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 07:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 07:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0000804-69.2023.8.27.2738/TO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMETADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)REQUERENTE: DIMAR CRISOSTOMO BARBOSAADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Evolua a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
I. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.
II. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta no julgado.
No mesmo prazo poderá, caso queira, apresentar impugnação.
III. Ofertada impugnação, OUÇA-SE o credor no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada eletronicamente. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
30/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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19/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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08/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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07/05/2025 16:02
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 11:38
Conclusão para despacho
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30/04/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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30/04/2025 11:42
Protocolizada Petição
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07/04/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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25/03/2025 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
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06/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 14:31
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00008046920238272738/TJTO
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31/07/2024 20:35
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO
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31/07/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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01/07/2024 08:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/07/2024 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/06/2024 16:35
Protocolizada Petição
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29/06/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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26/06/2024 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 21:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2024 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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23/05/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42
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03/05/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/05/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/05/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/05/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/05/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/05/2024 13:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/03/2024 14:05
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103653720238272700/TJTO
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16/02/2024 09:37
Protocolizada Petição
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16/02/2024 09:37
Protocolizada Petição
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26/01/2024 12:32
Conclusão para julgamento
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25/01/2024 14:56
Despacho - Mero expediente
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13/11/2023 15:43
Conclusão para despacho
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25/09/2023 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/09/2023 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/08/2023 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00103653720238272700/TJTO
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03/08/2023 10:17
Protocolizada Petição
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03/08/2023 10:17
Protocolizada Petição
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02/08/2023 11:20
Protocolizada Petição
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26/07/2023 09:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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13/07/2023 17:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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12/07/2023 15:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 10:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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10/07/2023 10:03
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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10/07/2023 10:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 10:03
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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07/07/2023 13:19
Decisão - Concessão - Liminar
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25/06/2023 14:27
Conclusão para despacho
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24/06/2023 11:03
Protocolizada Petição
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22/06/2023 17:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2023 17:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2023 17:55
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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20/06/2023 17:43
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
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20/06/2023 17:01
Despacho - Mero expediente
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15/06/2023 12:04
Conclusão para despacho
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15/06/2023 12:04
Processo Corretamente Autuado
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15/06/2023 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INFORMAÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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