10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 07:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047100-45.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LINDEANE SOUZA MOURAADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)AUTOR: DENER BARBOSA DA COSTAADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Os autores, intimados por duas vezes para apresentarem comprovante de endereço válido, trouxeram aos autos declaração de próprio punho firmada por terceiro - evento 14, DECL2.

Todavia, referida declaração atesta o domicílio tão somente de LINDEANE SOUZA MOURA, além de vir desprovida do documento pessoal do declarante, em estrita inobservância ao que dispõe o ato ordinatório - evento 15, ATOORD1: Em sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.

Desta forma, verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a impossibilidade de aferir-se a competência funcional deste Juizado Especial Cível para o processamento da causa. É o que disciplina o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em Substituição
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 11:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 13:42

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/11/2024 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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