02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
01/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040680-58.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLOWA ISLANOWY ASSIS LINOADVOGADO(A): SANDALOS BREHNER ASSIS LINO (OAB TO010160)REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA Cuidam-se segundos embargos de declaração opostos sob alegação de contradição.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

A análise das razões ora ofertadas não altera o julgado anterior.

Pois bem.

No caso em exame, como já asseverado na sentença dos primeiros embargos, a embargante visa discutir as razões que motivaram o reconhecimento da quitação do valor devido, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, aspecto que foi detidamente analisado nos autos.

Conforme fundamento da sentença embargada, a parte autora já promoveu o levantamento do valor referente a condenação, inclusive no que concerne a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Não bastasse, sequer houve intimação pessoal do requerido para cumprimento da obrigação, providencia indispensável e que deve preceder a imposição do pagamento desta natureza, a luz da Súmula 410 do STJ:"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A autora/embargante há de convir que a simplicidade dos atos nos Juizados Especiais não é justificativa para tumultos processuais.

A insurgência da embargante deve, portanto, ser direcionada ao órgão ad quem.

Eventual reiteração dos embargos pode desencadear feição protelatória apta ao reconhecimento de litigância de má-fé. À vista do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de contradição na sentença embargada.

Intimem-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
19/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/07/2025 07:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040680-58.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLOWA ISLANOWY ASSIS LINOADVOGADO(A): SANDALOS BREHNER ASSIS LINO (OAB TO010160)REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão/ contradição na sentença recorrida.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

No que tange às questões aduzidas pela parte ré nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão do mérito referente a extinção do feito.

Com efeito, a embargante visa discutir as razões que motivaram o reconhecimento da quitação do valor devido, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, aspecto que foi detidamente analisado nos autos.

Conforme fundamento da sentença embargada, a parte autora já promoveu o levantamento do valor referente a condenação, inclusive no que concerne a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Salienta-se que não há que se falar que o montante de R$ 6.015,00 refere-se a astreinte, visto que sequer houve intimação pessoal do requerido para cumprimento da obrigação, providencia indispensável e que deve preceder a imposição do pagamento desta natureza, a luz da Súmula 410 do STJ:"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Como não houve intimação anterior, não há que falar em aplicação imediata da astreinte.

Ademais, eventual discordância a esse respeito terá espaço em sede de recurso inominado e não embargos de declaração, em atenção a especificidade de cada recurso.

Nestes termos, as ponderações trazidas nos embargos não alteram a convicção claramente expostas em sentença, ao passo que a contradição a ser apontada em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado e não a relacionada ao seu teor e às provas ou mesmo à lei.

Nesse diapasão, não há contradição a ser suprida.

Também não se pode falar em obscuridade ou omissão.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de omissão na sentença embargada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 13:13

Conclusão para despacho
11/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:39

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
07/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
21/12/2024 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/12/2024 12:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 12:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/10/2024 13:16

Conclusão para decisão
28/09/2024 12:12

Protocolizada Petição
26/09/2024 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031008942024
25/09/2024 12:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031008942024
18/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:41

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
12/09/2024 14:56

Conclusão para despacho
26/08/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 18:22

Protocolizada Petição
23/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 20:07

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
02/06/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:26

Trânsito em Julgado
28/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/05/2024 09:14

Protocolizada Petição
23/05/2024 12:32

Protocolizada Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/05/2024 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024 14:41

Conclusão para julgamento
19/04/2024 13:06

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/04/2024 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/03/2024 15:09

Conclusão para julgamento
05/03/2024 13:05

Protocolizada Petição
29/02/2024 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/02/2024 17:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 29/02/2024 17:30. Refer. Evento 7
29/02/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/02/2024 12:46

Protocolizada Petição
26/02/2024 17:48

Protocolizada Petição
02/02/2024 10:41

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:51

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/11/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/11/2023 17:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 29/02/2024 17:30
22/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 15:56

Conclusão para despacho
20/10/2023 15:56

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 15:55

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
20/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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