05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000199-66.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA LUISA SOARES PEREIRAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 165) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 175, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 159.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:14

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 13:29

Conclusão para decisão
25/07/2025 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 09:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000199-66.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA LUISA SOARES PEREIRAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 167 - 30/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 165 - 14/04/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
02/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
30/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:12

Conclusão para decisão
14/04/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
11/04/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
19/03/2025 17:48

Protocolizada Petição
19/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
13/03/2025 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
13/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:21

Conclusão para decisão
09/12/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
09/10/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
07/10/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:16

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 12:59

Conclusão para decisão
18/09/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
18/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
05/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
04/09/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
02/09/2024 13:36

Decisão - Outras Decisões
23/07/2024 13:39

Conclusão para decisão
22/07/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2024 07:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/06/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
06/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
23/05/2024 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
23/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 15:37

Conclusão para decisão
20/05/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
17/04/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
25/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 20:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
19/03/2024 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2024 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
19/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:14

Decisão - Outras Decisões
18/03/2024 12:05

Conclusão para decisão
16/03/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/11/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:52

Decisão - Outras Decisões
20/11/2023 12:15

Conclusão para decisão
20/11/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2023 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2023 16:50

Decisão - Outras Decisões
19/07/2023 11:00

Conclusão para decisão
19/07/2023 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/07/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00001996620228272736
24/04/2023 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001996620228272736/TJTO
13/02/2023 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
18/11/2022 13:14

Publicação de Decisão
11/11/2022 09:03

Publicação de Decisão
11/11/2022 08:55

Lavrada Certidão
07/11/2022 15:17

Decisão - Outras Decisões
06/11/2022 18:19

Conclusão para decisão
06/11/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/10/2022 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/09/2022 17:54

Publicação da Sentença
28/09/2022 16:42

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2022 09:55

Conclusão para julgamento
12/08/2022 09:55

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
12/08/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2022 16:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045578520228272700/TJTO
26/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:36

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 09:01

Conclusão para decisão
21/07/2022 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:04

Lavrada Certidão
01/07/2022 09:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045578520228272700/TJTO
24/05/2022 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
24/05/2022 17:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/05/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
10/05/2022 17:08

Expedido Mandado
10/05/2022 15:38

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 13:07

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00045578520228272700/TJTO
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2022 16:32

Conclusão para decisão
18/03/2022 16:32

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
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