TJTO - 0003226-88.2020.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003226-88.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: LUIZ CARLOS DIAS CARDOSOADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o assunto "Obrigação de Fazer / Não Fazer", e a chave 713728248320.
Figura como exequente LUIZ CARLOS DIAS CARDOSO, e na condição de executado o MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS.
RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.
Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes.
De consequência: 1. INTIMAR a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, realizar o pagamento voluntário ou impugnar a execução, ocasião que poderá arguir as questões de que trata o artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.
Apresentada impugnação, INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar; 3.
Caso a controvérsia se resuma ao valor exequendo, REMETER os autos à COJUN para apuração do débito e cálculo dos valores.
Com os cálculos, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 4.
Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, FAZER CONCLUSÃO dos autos.
ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.
Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema. -
28/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:29
Despacho - Mero expediente
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24/07/2025 14:52
Conclusão para despacho
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15/07/2025 14:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/07/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2025 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 09:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 09:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 07:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 07:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2025 19:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2025 19:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:39
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00032268820208272716/TJTO
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19/08/2024 08:25
Protocolizada Petição
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25/08/2021 16:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032268820208272716/TJTO
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21/07/2021 10:05
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
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16/07/2021 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/07/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 20:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/06/2021 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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25/05/2021 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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04/05/2021 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2021 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2021 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/04/2021 15:53
Conclusão para decisão
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20/04/2021 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/04/2021 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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16/03/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2021 18:13
Lavrada Certidão
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15/03/2021 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/02/2021 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2021 19:27
Despacho - Mero expediente
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08/02/2021 17:44
Protocolizada Petição
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08/02/2021 17:03
Conclusão para despacho
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08/02/2021 17:01
Lavrada Certidão
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18/11/2020 16:12
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
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18/11/2020 16:11
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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17/11/2020 17:31
Lavrada Certidão
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07/07/2020 12:31
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
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07/07/2020 12:31
Expedido Mandado
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24/06/2020 18:48
Despacho - Mero expediente
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24/06/2020 10:47
Conclusão para despacho
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24/06/2020 10:46
Processo Corretamente Autuado
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16/06/2020 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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