22/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/07/2025 17:03

Decisão - Reforma de decisão anterior
16/07/2025 14:13

Conclusão para despacho
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/07/2025 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000733-90.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE: DHAFFINY ALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756)REQUERENTE: JANUBIA VIEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, proposta por DHAFINNY ALVES VIEIRA, menor, representada por sua genitora, Janubia Vieira da Silva, e JANUBIA VIEIRA DA SILVA, na condição de companheira do de cujus, em face do espólio de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.

Não obstante expressa determinação judicial, a parte autora deixou de juntar a certidão de casamento do falecido, documento essencial para a comprovação da eventual existência de vínculo matrimonial com a Sra.

DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS.

Verifica-se, ainda, que inicialmente foi requerida a nomeação da ex-cônjuge DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS ao cargo de inventariante, sob a alegação de que detinha a posse dos bens do espólio.

Todavia, a própria parte autora posteriormente afirmou que a administração do patrimônio encontra-se fracionada entre a referida ex-cônjuge (residência e ponto comercial em nome da nora), a companheira sobrevivente (residência em que habita) e um dos filhos do falecido (posse de chácara e ponto comercial locado), o que reforça o estado de desorganização da sucessão e a ausência de um inventariante formalmente constituído.

Tal circunstância reforça o estado de desorganização da sucessão, demonstrando a ausência de um inventariante formalmente constituído e legalmente responsável pela administração do espólio.

A fragmentação da posse e da gestão dos bens aumenta os riscos de dissipação patrimonial, ocultação de ativos, conflitos entre os sucessores e prejuízo ao interesse da herdeira incapaz.

Assim, impõe-se a necessidade de nomeação de inventariante, haja vista o decurso de mais de seis meses do falecimento do autor da herança, sem que tenha sido promovida, de forma efetiva, a regularização da sucessão, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Outrossim, como ressaltado pelo representante Ministerial “Ademais, tal medida poderá ser eventualmente revista após a manifestação do outro herdeiro (Hilton Reis Alves dos Santos) e da terceira interessada (Deijanira Alves dos Santos).” Ressalte-se, por oportuno, que não foi comprovada, de forma inequívoca, a existência de união estável entre a autora e o de cujus, tampouco houve anuência de todos os herdeiros quanto a tal alegação, sendo que, inclusive, um dos herdeiros não foi ouvido e a ex-cônjuge não foi intimada para se manifestar, o que inviabiliza o imediato reconhecimento da condição de companheira como herdeira/meeira nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, e considerando a proteção dos interesses da herdeira incapaz DHAFINNY ALVES VIEIRA, e em consonância com parecer Ministerial, nomeio a Sra.

JANUBIA VIEIRA DA SILVA, na condição de representante legal da menor Dhafinny Alves Vieira, para o cargo de inventariante, até ulterior deliberação.

Assim sendo, com fundamento no art. 620 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) intime-se a inventariante nomeada para, no prazo legal, prestar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, bem como cumprir as determinações contidas no evento 13; b) considerando a necessidade de comprovar a inexistência de testamento para regular processamento do inventário junte aos autos, quando da apresentação das primeiras declarações, a certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO) ou nos cartórios competentes.

Apresentada as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, e INTIME-SE a Sra.

DEIJANIRA ALVES DOS SANTOS para que, querendo, manifeste-se nos autos, especialmente sobre a alegada união estável entre a autora e o falecido, e junte documentos relativos aos bens do espólio, inclusive a certidão de casamento do de cujus, se existente.

Após a apresentação das primeiras declarações e manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da união estável e reavaliação da nomeação do inventariante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:39

Conclusão para decisão
02/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/04/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:19

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/03/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/03/2025 14:18

Conclusão para decisão
14/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/03/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANUBIA VIEIRA DA SILVA - Guia 5675968 - R$ 50,00
12/03/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANUBIA VIEIRA DA SILVA - Guia 5675967 - R$ 200,00
12/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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