04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
03/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022508-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA MARTINS SILVA DE CARVALHO GUIMARAESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 16:28

Conta Atualizada
30/06/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 08:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 09:44

Conclusão para decisão
13/06/2025 09:44

Trânsito em Julgado
06/05/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/02/2025 14:20

Conclusão para decisão
14/02/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/12/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 19:38

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 13:45

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/12/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:07

Trânsito em Julgado
01/11/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/11/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/10/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/10/2024 13:59

Conclusão para julgamento
02/10/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2024 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/08/2024 16:25

Conclusão para julgamento
14/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 18:41

Despacho - Determinação de Citação
12/06/2024 12:19

Conclusão para despacho
12/06/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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