17/07/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 86
11/07/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 85
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 86
04/07/2025 13:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022648-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADERALDO FERREIRA GOMESADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 14:15

Conta Atualizada
30/06/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 08:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 09:24

Conclusão para decisão
26/06/2025 09:23

Trânsito em Julgado
24/06/2025 14:39

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/03/2025 13:37

Conclusão para decisão
28/03/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:23

Lavrada Certidão
04/12/2024 12:58

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
04/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 12:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2024 12:58

Trânsito em Julgado
04/12/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/10/2024 09:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 14:56

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 14:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/10/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/08/2024 18:32

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/08/2024 15:57

Conclusão para julgamento
08/08/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 09:47

Protocolizada Petição
16/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:01

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 15:39

Conclusão para despacho
11/06/2024 15:39

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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