TJTO - 0003364-68.2023.8.27.2710
1ª instância - 2ª Vara - Augustinopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 08:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 09:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 07:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 00:00
Intimação
Insanidade Mental do Acusado Nº 0003364-68.2023.8.27.2710/TO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HUGGO RAFAEL LIMA SILVA (OAB MA024674)ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA (OAB MA021687) SENTENÇA Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em razão de séria e fundada dúvida sobre a higidez mental do acusado RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.
Em resposta aos quesitos formulados, veio aos autos o Laudo de Exame da Sanidade Mental do acusado (evento n.º 37), assim como Laudo Complementar (evento n.º 53).
Entendo que os laudos apresentados se revelam suficientes para concluírem pela sanidade mental do acusado à época dos fatos.
Segundo o laudo: "QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO 1 – O periciando RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, era, ao tempo da ação, portador de doença mental? RESPOSTA: Sim. 2 – Em caso positivo, qual a doença? RESPOSTA: transtorno afetivo bipolar. 3 – Em caso negativo: apresenta ela desenvolvimento mental incompleto ou retardado? RESPOSTA: Não. 4 – Em virtude de doença mental, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato que cometeu? RESPOSTA: Não é possível ser mensurada suas capacidades relacionadas à época, uma vez que não há documentação referente ao momento dos fatos, isto é, se estava ou não em surto maníaco.
O transtorno em si, independentemente de estar em fase aguda maníaca ou depressiva, traz uma parcialidade na capacidade de compreensão e determinação que são agravadas em momento de um surto maníaco em especial.
Não se sabe, no entanto, se essa era a questão com o caso em tela no momento dos fatos.
Não se sabe ainda se estava em uso agudo de droga. 5 – Em virtude de desenvolvimento mental incompleto, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? RESPOSTA: Prejudicado. 6 – Em virtude de retardamento, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? RESPOSTA: Prejudicado. 7 – Se era capaz de entender, estava ele, contudo, inteiramente incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? RESPOSTA: Prejudicado. 8 – Era o periciando, ao tempo do fato, portador de perturbação da saúde mental? RESPOSTA: Portador de doença mental: transtorno afetivo bipolar (só não se sabe se estava ou não em fase aguda, em especial fase maníaca).
Não se sabe ainda se estava consumindo cocaína à época dos fatos. 9 – Em virtude dessa perturbação, tinha ele a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de determinar-se de acordo com esse entendimento? RESPOSTA: Prejudicado. 10 – No caso de serem negativos os quesitos 1, 4, 5, 6, 7, 8, e afirmativo o quesito 3, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha o periciando, à época do fato, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de se determinar de acordo com esse entendimento? RESPOSTA: Prejudicado. 11 – O periciado possui algum vício? Se sim, qual? Pode ser sanado por meio de tratamento ambulatorial adequado? RESPOSTA: Há menção, por parte dele, de uso de cocaína no passado, alegando não a usar mais (sic)." Em incidentes como o presente, após os trâmites legais, cabe ao magistrado apenas avaliar as conclusões exaradas pelos peritos, podendo aceitá-las ou recusá-las.
Assim, diante da imputabilidade verificada, o prosseguimento do actio penalis é necessário para se apurar, mediante análise de prática de conduta típica e ilícita ou não.
Assim, as razões expostas no laudo são aptas a atestar o estado mental do acusado, restando assim, mediante a conclusão médica, homologá-lo, devendo o processo seguir seu trâmite regular.
Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o laudo juntado, relativo ao presente Incidente de Insanidade Mental do acusado RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA.
Consequentemente, DECLARO o periciado RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, com base nos laudos acoplados aos eventos 37 e 53, IMPUTÁVEL na época dos fatos.
Em tempo, DECLARO extinto o presente incidente de insanidade mental.
Proceda-se à juntada de cópia do aludido laudo e desta decisão nos autos principais (n.º 00005230320238272710) com a retomada do processo, ocasião em que desde já designo audiência de instrução e julgamento.
Após as devidas intimações, arquive-se. Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc. -
02/07/2025 08:56
Baixa Definitiva
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02/07/2025 08:56
Trânsito em Julgado
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01/07/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/07/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 12:21
Lavrada Certidão
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28/06/2025 08:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/06/2025 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 19:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/06/2025 14:43
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 11:31
Lavrada Certidão
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27/06/2025 10:53
Trânsito em Julgado
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26/06/2025 14:38
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECRI Número: 00033646820238272710/TJTO
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30/07/2024 17:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00033646820238272710/TJTO
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26/03/2024 17:21
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECRI -> TJTO
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20/03/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/03/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/03/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 10:53
Despacho - Mero expediente
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15/03/2024 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 09:56
Decisão - Outras Decisões
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28/02/2024 09:33
Conclusão para decisão
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28/02/2024 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/02/2024 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/02/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/02/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 09:07
Despacho - Mero expediente
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02/02/2024 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/01/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/01/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 16:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECRI
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15/01/2024 14:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOJUNMEDI
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15/01/2024 14:25
Expedido Ofício
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12/01/2024 15:02
Despacho - Mero expediente
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12/01/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/01/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/01/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 09:05
Despacho - Mero expediente
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19/12/2023 09:22
Protocolizada Petição
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19/12/2023 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/12/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/12/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 18:10
Despacho - Mero expediente
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04/12/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/12/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/12/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 15:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECRI
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04/12/2023 15:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> TOJUNMEDI
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06/11/2023 13:25
Despacho - Mero expediente
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06/11/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 10:03
Despacho - Mero expediente
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23/10/2023 17:04
Protocolizada Petição
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17/10/2023 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/10/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/10/2023 00:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/10/2023 00:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/10/2023 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOAUG1ECRI
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09/10/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 14:53
Perícia agendada
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03/10/2023 07:18
Processo Corretamente Autuado
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01/09/2023 12:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOJUNMEDI
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31/08/2023 13:56
Despacho - Mero expediente
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31/08/2023 11:53
Conclusão para despacho
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30/08/2023 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/08/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 14:59
Despacho - Mero expediente
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28/08/2023 14:29
Protocolizada Petição
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26/08/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 12:12
Despacho - Mero expediente
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08/08/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 18:00
Despacho - Mero expediente
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19/07/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/07/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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19/07/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 14:16
Distribuído por dependência - Número: 00005230320238272710/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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