01/09/2025 14:09

Protocolizada Petição
28/08/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004466-24.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Instada a parte exequente para esclarecer acerca da certidão de inteiro teor de Evento 168 - CERT_INT_TEOR2, manteve se inerte. Verifica-se, da análise dos autos, que o bem imóvel matriculado sob o n° 273, não integra o patrimônio do executado, conforme se depreende da certidão de inteiro teor supra. Assim, a penhora em execução deve recair sobre bens pertencentes ao devedor, nos termos do princípio da patrimonialidade, sendo vedada a constrição de bens cuja titularidade seja incerta ou atribuída a terceiros.

Nesse sentido, a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, em regra, as ações de execução devem atingir o patrimônio do próprio devedor.

Configura-se medida juridicamente inadequada a penhora no rosto dos autos que atingiria bens ou direitos de terceiros estranhos à lide.

Demonstrado que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, não há que se prover a medida constritiva requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.247914-9/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025). grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRO ALHEIO À LIDE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora formulado em execução de título extrajudicial, fundado em contrato particular de confissão de dívida com garantia.A decisão agravada considerou ausente a comprovação da propriedade do imóvel por parte do devedor, uma vez que a matrícula do bem aponta como proprietários terceiros estranhos à lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos sobre imóvel indicado como garantia em contrato particular de confissão de dívida, quando inexistente registro em nome do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O imóvel indicado à penhora não possui registro em nome do executado, sendo titularizado por terceiros, o que impede a constrição judicial do bem. 4.

A penhora em execução deve recair sobre bens pertencentes ao devedor, nos termos do princípio da patrimonialidade, sendo vedada a constrição de bens cuja titularidade seja incerta ou atribuída a terceiros. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. É incabível a penhora de direitos sobre imóvel cuja titularidade não se encontra formalmente registrada em nome do devedor. 2.

O contrato particular de confissão de dívida com cláusula de garantia não supre a ausência de domínio formal perante o registro imobiliário."Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.497344-3/002, Rel.

Des.

Monteiro de Castro, 15ª Câmara Cível, j. 11.04.2025, pub. 15.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042739-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025). grifei. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de evento 157/168. No mais, ante a manifestação de evento 176, DEFIRO o requerimento retro e determino a penhora por termos nos autos dos bens dado em garantia, no título executivo judicial (art. 835, VII, art. 845, 838 todos do CPC).

Notifique a ADAPEC, acerca da presente penhora, realizada nos semoventes indicados no título em nome da parte executada, Evento 1 - CONTR2.

Na hipótese acima, nomeio o exequente depositário do(s) aludido(s) bem(ns), dada a inexistência de depositário judicial (CPC, art. 840, § 1º).

Por conseguinte, intime(m)-se o(s) executado(s), pelas sucessivas formas do art. 841 e §§ do CPC, dando-lhe ciência da penhora deferida, assim como para informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o local onde possa(m) o(s) referido(s) bem(ns) ser encontrado(s), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III e V), com incidência das cominações correspondentes.

Cumpridas as providências supra, expeça-se mandado de avaliação e remoção do(s) bem(ns) penhorado(s) e, juntado(s) o(s) laudo(s) respectivo(s) aos autos, intimem-se as partes para os fins de mister.

Por fim, caso ineficazes as medidas supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
25/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:51

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 13:47

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004466-24.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Ante análise dos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, esclarecer acerca da certidão de inteiro teor de Evento 168 - CERT_INT_TEOR2, tendo em vista, que o imóvel supra não pertence aos executados, e informar se desiste dos bens dados em garantia, Evento 1 - CONTR2, sob pena de suspensão do feito. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:34

Conclusão para despacho
16/05/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
16/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 07:11

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:18

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:17

Lavrada Certidão
12/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
22/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 06:46

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 11:49

Conclusão para despacho
28/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
11/02/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
27/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 16:51

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
12/11/2024 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
28/10/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
28/10/2024 13:19

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
22/09/2024 12:37

Protocolizada Petição
13/09/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:11

Lavrada Certidão
21/08/2024 14:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
22/07/2024 10:08

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
18/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/06/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:02

Juntada - Informações
04/06/2024 15:58

Juntada - Informações
04/06/2024 15:36

Lavrada Certidão
04/06/2024 13:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
05/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 10:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
16/02/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
16/02/2024 15:17

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
14/02/2024 07:27

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 22:14

Conclusão para decisão
22/11/2023 16:53

Protocolizada Petição
22/11/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
06/11/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL1ECIV
10/10/2023 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
10/10/2023 13:36

Lavrada Certidão
27/09/2023 16:37

Juntada - Informações
03/08/2023 16:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/08/2023 18:06

Conclusão para decisão
26/07/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
17/06/2023 10:12

Conclusão para decisão
06/06/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/05/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 12:59

Lavrada Certidão
02/05/2023 15:10

Protocolizada Petição
26/04/2023 16:43

Conclusão para decisão
12/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
28/03/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/03/2023 16:01

Protocolizada Petição
06/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00006082920228272708/TO
07/12/2022 11:26

Protocolizada Petição
05/07/2022 08:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00006082920228272708/TO
01/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
23/06/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/06/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00006082920228272708
22/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/05/2022 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
25/05/2022 12:24

Protocolizada Petição
16/05/2022 12:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00012780420218272708/TO
16/05/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
17/01/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 14:00

Juntada - Certidão - Número: 00012780420218272708
10/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
23/12/2021 12:27

Protocolizada Petição
16/12/2021 11:42

Protocolizada Petição
13/12/2021 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00012780420218272708/TO
09/12/2021 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/12/2021 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00012780420218272708
08/12/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/12/2021 09:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
16/11/2021 13:34

Decisão - Outras Decisões
10/09/2021 15:16

Conclusão para decisão
13/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
12/08/2021 10:06

Protocolizada Petição
28/07/2021 17:08

Protocolizada Petição
21/07/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/07/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 11:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
01/07/2021 11:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/06/2021 08:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
09/06/2021 17:07

Lavrada Certidão
09/06/2021 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
09/06/2021 15:55

Expedido Mandado
02/06/2021 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 16:26

Protocolizada Petição
19/05/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/05/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00031326720208272708/TO
08/04/2021 10:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00031326720208272708/TO
26/03/2021 18:40

Lavrada Certidão
09/03/2021 16:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00031326720208272708/TO
11/12/2020 18:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00031326720208272708/TO
06/11/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2020 12:06

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00031326720208272708
29/10/2020 12:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2020 10:10

Protocolizada Petição
13/10/2020 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/10/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 11:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
08/10/2020 11:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/09/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/09/2020 14:20

Lavrada Certidão
03/09/2020 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
03/09/2020 11:27

Protocolizada Petição
25/08/2020 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/08/2020 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
11/08/2020 17:06

Lavrada Certidão
24/07/2020 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2020 12:52

Lavrada Certidão
23/07/2020 16:13

Ciência - Expedida/Certificada
23/07/2020 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
06/07/2020 20:10

Despacho - Mero expediente
02/07/2020 12:46

Conclusão para despacho
02/07/2020 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
02/07/2020 12:10

Juntada - Certidão
02/07/2020 06:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2020 21:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
01/07/2020 21:36

Processo Corretamente Autuado
01/07/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003364-68.2023.8.27.2710

Raimundo Pereira da Silva

Ministerio Publico do Estado do Tocantin...

Advogado: Pablo dos Santos Silva

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003364-68.2023.8.27.2710

Raimundo Pereira da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Paulo Sergio Ferreira de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0001718-52.2025.8.27.2710

Brb -Banco de Brasilia S/A

Os Mesmos

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0002258-03.2025.8.27.2710

Clebson da Silva Mendes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0001449-95.2025.8.27.2715

Nelson Alves Moreira

G e M Centro Educacional e Universitario...

Advogado: Ricardo Araujo Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 14:43

Exibir Processo