04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003887-24.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE" envolvendo as partes acima nominadas.

Após concessão da tutela provisória, o autor informou a desistência (evento 27, PET1). É o breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual que possibilita a extinção do processo sem julgamento do mérito até a prolação da Sentença (artigo 485, inciso VIII, CPC), sendo esta a hipótese dos autos.

Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025).

Insta salientar que a parte requerente desistiu do processo antes de ocorrer a citação da parte requerida, não havendo nos presentes autos qualquer manifestação desta, notadamente pela ausência de triangulação processual, de modo que o autor pode desistir da ação sem o seu consentimento, não malferindo o disposto no §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

A propósito, colha-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA REQUERIDO PELO BANCO AUTOR E HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO.

APELO DO RÉU.

REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NEGADO.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU.

APRESENTAÇÃO PREMATURA DE DEFESA.

NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Pedido de desistência da ação antes da apreensão do bem e citação do réu. 2.

A homologação da desistência antes da citação e apreensão do bem não gera a obrigação, ao autor, de arcar com o pagamento de honorários advocatícios, eis que incapaz de motivar a formação da relação processual. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0031465-39.2019.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 26/03/2021 17:48:59).

Grifamos.

Insta salientar que a desistência conclama a aplicação do art. 90, do CPC: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido: TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 90, do Diploma Adjetivo Civil, é cristalino ao estabelecer “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 2 - Considerando que, na espécie, a parte Autora requereu a desistência do feito, o que foi devidamente homologado na origem, deve ela suportar, nos termos do art. 90 do CPC, o pagamento de eventuais despesas processuais. 3 - Recurso conhecido e não provido. (Apelação n. 0010280-29.2016.8.27.2722. 1ª Turma da 1ª Câmara Cível.

Relator: Juiz josé Ribamar Mendes Júnior.

Julgado em: 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 2. A parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência.3.

Tendo a parte exequente formulado pedido de desistência da ação após a citação e habilitação da parte executada, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais. 4.

Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO , Apelação Cível, 0020369-27.2015.8.27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021 10:10:49).

Grifamos.

Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e , por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Recolha-se eventual Mandado de Citação ainda em aberto.

Revogo a Decisão evento 16, DECDESPA1.

Levanto eventuais restrições inseridas em detrimento do réu.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência, porquanto ausente a triangulação processual.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Atente-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se pelo sistema.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/06/2025 12:40

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:11

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
26/06/2025 13:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2025 16:51

Conclusão para julgamento
18/06/2025 16:50

Juntada - Informações
09/06/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 12:45

Conclusão para julgamento
28/03/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/03/2025 19:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 13:36

Conclusão para julgamento
06/03/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 14:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:17

Decisão - Concessão - Liminar
17/02/2025 12:20

Conclusão para despacho
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657094, Subguia 78622 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 158,19
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657093, Subguia 78552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 660,57
12/02/2025 13:06

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657094, Subguia 5476943
11/02/2025 12:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657093, Subguia 5476942
10/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:14

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 12:13

Lavrada Certidão
07/02/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5657094 - R$ 158,19
07/02/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5657093 - R$ 660,57
07/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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