30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0021305-09.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:03

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0021305-09.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima nominadas.

Após concessão da tutela provisória, o autor informou a desistência (evento 30, PET1). É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual que possibilita a extinção do processo sem julgamento do mérito até a prolação da Sentença (artigo 485, inciso VIII, CPC), sendo esta a hipótese dos autos.

Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025).

Insta salientar que a parte requerente desistiu do processo antes de ocorrer a citação da parte requerida, não havendo nos presentes autos qualquer manifestação desta, notadamente pela ausência de triangulação processual, de modo que o autor pode desistir da ação sem o seu consentimento, não malferindo o disposto no §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

A propósito, colha-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA REQUERIDO PELO BANCO AUTOR E HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO.

APELO DO RÉU.

REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NEGADO.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU.

APRESENTAÇÃO PREMATURA DE DEFESA.

NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Pedido de desistência da ação antes da apreensão do bem e citação do réu. 2.

A homologação da desistência antes da citação e apreensão do bem não gera a obrigação, ao autor, de arcar com o pagamento de honorários advocatícios, eis que incapaz de motivar a formação da relação processual. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0031465-39.2019.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 26/03/2021 17:48:59).

Grifamos.

Insta salientar que a desistência conclama a aplicação do art. 90, do CPC: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido: TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 90, do Diploma Adjetivo Civil, é cristalino ao estabelecer “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 2 - Considerando que, na espécie, a parte Autora requereu a desistência do feito, o que foi devidamente homologado na origem, deve ela suportar, nos termos do art. 90 do CPC, o pagamento de eventuais despesas processuais. 3 - Recurso conhecido e não provido. (Apelação n. 0010280-29.2016.8.27.2722. 1ª Turma da 1ª Câmara Cível.

Relator: Juiz josé Ribamar Mendes Júnior.

Julgado em: 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 2. A parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência.3.

Tendo a parte exequente formulado pedido de desistência da ação após a citação e habilitação da parte executada, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais. 4.

Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO , Apelação Cível, 0020369-27.2015.8.27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021 10:10:49).

Grifamos.

Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para todos os fins a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e , por conseguinte, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Recolha-se eventual Mandado de Citação ainda em aberto.

Revogo a Decisão evento 22, DECDESPA1.

Levanto eventuais restrições inseridas em detrimento do réu.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência, porquanto ausente a triangulação processual.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Atente-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se pelo sistema.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/06/2025 12:13

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:10

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
26/06/2025 13:01

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 17:02

Conclusão para decisão
09/06/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 13:49

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:48

Lavrada Certidão
03/04/2025 21:18

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 16:02

Protocolizada Petição
20/03/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:40

Decisão - Concessão - Liminar
09/12/2024 13:18

Conclusão para decisão
09/12/2024 13:18

Lavrada Certidão
05/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 23:30

Protocolizada Petição
08/11/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
03/11/2024 17:39

Protocolizada Petição
23/10/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586544, Subguia 56346 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 945,95
23/10/2024 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586545, Subguia 56152 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 766,02
22/10/2024 09:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586545, Subguia 5446690
22/10/2024 09:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586544, Subguia 5446689
21/10/2024 17:47

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 17:46

Lavrada Certidão
21/10/2024 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/10/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5586545 - R$ 766,02
21/10/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5586544 - R$ 945,95
21/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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