TJTO - 0005527-55.2023.8.27.2731
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0005527-55.2023.8.27.2731/TO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é evidente, haja vista que a devedora alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação e a credora anuiu com a conversão em perdas e danos.
Ocorre que o cumprimento da oferta pressupõe a disponibilização do produto nos termos em que foi realizada a publicidade, e a eventual aquisição do notebook demandaria o pagamento da quantia de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).
Enquanto o Mercado Livre aduz que já houve o estorno do valor, o consumidor não reconhece que recebeu a devolução.
Dessa forma, determino a intimação do devedor a fim de que especifique por qual banco/financeira/aplicativo e de que maneira (depósito em conta, estorno de crédito, pix) ocorreu a devolução, bem como para que indique especificamente a data em que a alegada operação de estorno se concretizou.
Prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:24
Despacho - Mero expediente
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23/07/2025 16:48
Conclusão para despacho
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12/07/2025 00:57
Protocolizada Petição
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12/07/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 08:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 08:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 069002242025
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03/07/2025 07:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 07:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0005527-55.2023.8.27.2731/TO REQUERENTE: MARCOS DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): LIMARA NUNES LIMA (OAB TO012708) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da credora formulado no evento 68.
Considerando que o depósito realizado pela ré refere-se a parte incontroversa da condenação, expeça-se o alvará, observadas as cautelas de praxe.
Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a credora se manifestar sobre a petição da ré anexa ao evento 75.
Após, à conclusão.
Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema -
27/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:17
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 069002242025
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27/06/2025 09:16
Despacho - Mero expediente
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18/06/2025 17:55
Lavrada Certidão
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11/06/2025 18:45
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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02/06/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 16:59
Despacho - Mero expediente
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15/04/2025 13:11
Conclusão para despacho
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15/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 11:13
Protocolizada Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/03/2025 11:51
Protocolizada Petição
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13/03/2025 09:48
Protocolizada Petição
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12/03/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:39
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 14:49
Conclusão para despacho
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27/02/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/02/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/02/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 16:27
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 14:14
Conclusão para despacho
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17/02/2025 15:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAIJECCR
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17/02/2025 15:58
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/02/2025 15:51
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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12/02/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:27
Trânsito em Julgado
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12/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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16/01/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 13:38
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/12/2024 20:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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03/12/2024 12:19
Protocolizada Petição
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25/11/2024 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 265
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07/08/2024 11:31
Conclusão para despacho
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07/08/2024 11:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/08/2024 17:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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05/08/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 13:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502825, Subguia 33375 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 489,30
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09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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08/07/2024 18:41
Protocolizada Petição
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05/07/2024 09:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502825, Subguia 5414219
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04/07/2024 18:00
Lavrada Certidão
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27/06/2024 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502825, Subguia 5414219
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27/06/2024 16:29
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Guia 5502825 - R$ 489,30
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26/06/2024 23:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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11/06/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/03/2024 14:53
Conclusão para julgamento
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26/02/2024 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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26/02/2024 17:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/02/2024 14:30. Refer. Evento 4
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26/02/2024 12:50
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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25/02/2024 22:46
Protocolizada Petição
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23/02/2024 13:11
Protocolizada Petição
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23/02/2024 12:48
Protocolizada Petição
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22/02/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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15/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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06/02/2024 19:13
Protocolizada Petição
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01/02/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/02/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/02/2024 16:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/02/2024 16:26
Expedido Ofício
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01/02/2024 14:16
Protocolizada Petição
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16/01/2024 13:34
Lavrada Certidão
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16/01/2024 13:33
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/02/2024 14:30
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27/10/2023 10:31
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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24/10/2023 16:36
Conclusão para decisão
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19/10/2023 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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