14/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0009455-94.2020.8.27.2706/TO RÉU: JOEL VASCONCELOS SALESADVOGADO(A): ROZICLEIDE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB TO008190) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 12).

No evento 22, o executado compareceu aos autos, por meio da sua procuradora habilitada, requerendo a suspensão da execução, tendo em vista o acordo de parcelamento.

Os autos foram suspensos (evento 29).

Em seguida, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, sendo rejeitada por este Juízo (eventos 41 e 67).

No evento 83 o exequente informou a quitação do débito principal, remanescendo apenas os honorários advocatícios.

Foi realizada penhora on-line que constringiu valor integral da verba honorária devida (evento 88).

No evento 92 a parte executada concordou com a transferência dos valores constritos, sendo expedido alvará judicial em favor da Procuradoria do Município (eventos 102 e 103).

No evento 110 o exequente formulou novo pedido de penhora on-line, a qual restou frutífera (evento 113).

Por fim, o exequente informou o pagamento do débito em sua integralidade, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal, bem como, pelo desbloqueio dos valores penhorados (evento 125). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Intimo a parte executada da presente sentença, bem como para que, no mesmo ato, indique os dados bancários para liberação do montante penhorado.

Intimo o exequente acerca do conteúdo da presente sentença.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Indicado os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial em favor da parte executada quanto ao valor penhorado nos autos.

Não havendo a indicação, proceda com as diligências necessárias para o levantamento da quantia constrita; 2.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 27 de junho de 2025.
27/06/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/06/2025 14:51

Conclusão para julgamento
27/06/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/05/2025 15:41

Juntada - Informações
02/03/2025 22:59

Protocolizada Petição
20/02/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
23/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/12/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162030832024
04/12/2024 17:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162030832024
04/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:53

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/12/2024 15:29

Conclusão para despacho
02/12/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/11/2024 21:20

Protocolizada Petição
28/10/2024 12:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
25/10/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 25/10/2024 16:24:10)
25/10/2024 16:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/10/2024 16:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
21/10/2024 15:58

Juntada - Informações
21/10/2024 12:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/10/2024 16:58

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/10/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:12

Juntada - Informações
18/10/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/10/2022 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:49

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 16:22

Conclusão para despacho
16/08/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/06/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 10:47

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
03/06/2022 17:20

Conclusão para despacho
26/05/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/03/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 17:20

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 15:08

Conclusão para despacho
07/03/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/02/2022 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
09/02/2022 10:14

Protocolizada Petição
04/02/2022 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/12/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 10:26

Protocolizada Petição
08/12/2021 10:17

Protocolizada Petição
04/10/2021 14:02

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/10/2021 12:18

Conclusão para decisão
04/10/2021 10:29

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2021 16:31

Conclusão para decisão
21/09/2021 16:28

Protocolizada Petição
11/08/2021 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/07/2021 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/07/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/07/2021 16:25

Conclusão para despacho
04/07/2021 12:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
04/07/2021 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 20:44

Despacho - Mero expediente
27/05/2021 16:21

Conclusão para despacho
27/05/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 09:25

Protocolizada Petição
19/03/2021 09:17

Protocolizada Petição
16/03/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
19/10/2020 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/05/2020 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 03/06/2020 08:31:19)
06/05/2020 15:36

Expedido Mandado
04/05/2020 16:03

Expedido Mandado - citação
26/03/2020 19:30

Despacho - Mero expediente
26/03/2020 16:09

Conclusão para despacho
26/03/2020 16:08

Processo Corretamente Autuado
19/03/2020 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
19/03/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00