27/08/2025 15:26

Conclusão para despacho
26/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
19/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003464-95.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: AGENOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.
13/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:18

Lavrada Certidão
29/07/2025 10:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109004082025
23/07/2025 16:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109004082025
15/07/2025 13:53

Lavrada Certidão
14/07/2025 14:34

Protocolizada Petição
14/07/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003682025
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
11/07/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
10/07/2025 07:00

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 109003702025
07/07/2025 15:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003702025
07/07/2025 15:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003682025
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003464-95.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: AGENOR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, podendo o advogado figurar como sacador na representação de seu mandante, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação (Portaria nº 642/2018, art. 2º); b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

Em relação a quantia remanescente, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte executada para pagamento, em igual período. 7.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
27/06/2025 17:22

Lavrada Certidão
27/06/2025 17:22

Juntada - Informações
27/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
25/04/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 16:34

Conclusão para despacho
25/03/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:44

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 14:08

Protocolizada Petição
28/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
19/08/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/08/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 12:53

Conclusão para despacho
09/05/2024 12:52

Lavrada Certidão
07/05/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/03/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
29/02/2024 03:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/02/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
18/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:48

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
20/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:49

Protocolizada Petição
16/08/2023 12:41

Conclusão para despacho
08/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/08/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 13:35

Conclusão para despacho
12/01/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:54

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 16:36

Conclusão para despacho
27/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
05/08/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:21

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 14:48

Conclusão para despacho
07/03/2022 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
31/01/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
14/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 14:21

Protocolizada Petição
27/12/2021 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/12/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 13:07

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/12/2021 13:06

Trânsito em Julgado
08/12/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
07/12/2021 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/11/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 11:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00034649520208272720
05/07/2021 11:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034649520208272720/TJTO
13/05/2021 17:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
07/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/05/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2021 13:49

Protocolizada Petição
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/04/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/03/2021 15:09

Protocolizada Petição
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2021 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/03/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/03/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/03/2021 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/03/2021 17:00

Conclusão para julgamento
27/02/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
24/02/2021 17:34

Decisão - Outras Decisões
24/02/2021 16:43

Conclusão para decisão
22/02/2021 10:53

Protocolizada Petição
19/02/2021 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2021 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 16:23

Despacho - Mero expediente
17/02/2021 10:31

Conclusão para despacho
04/02/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2021 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 16:09

Despacho - Mero expediente
09/12/2020 19:34

Protocolizada Petição
09/12/2020 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
09/12/2020 16:45

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 09/12/2020 15:30. Refer. Evento 6
08/12/2020 10:43

Protocolizada Petição
08/12/2020 08:27

Protocolizada Petição
07/12/2020 16:30

Protocolizada Petição
02/12/2020 21:13

Juntada - Informações
02/12/2020 17:53

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
02/12/2020 09:43

Protocolizada Petição
20/11/2020 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/11/2020 15:49

Expedido Mandado - intimação
09/11/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2020 14:02

Audiência Designada - Conciliação - Local Audiências CEJUSC - 09/12/2020 15:30
03/10/2020 14:49

Conclusão para despacho
23/09/2020 17:06

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/09/2020 14:05

Conclusão para despacho
22/09/2020 14:05

Processo Corretamente Autuado
19/09/2020 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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