04/07/2025 08:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005256-87.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) SENTENÇA Vistos e etc.

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ANDRE TEXEIRA DA COSTA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Expeça-se alvará, conforme contido no pedido de homologação, e, desbloqueio dos valores excedentes, caso seja necessário.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
27/06/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 30/06/2025 14:17:28)
27/06/2025 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/06/2025 12:57

Conclusão para julgamento
26/06/2025 12:57

Lavrada Certidão
25/06/2025 16:43

Protocolizada Petição
23/05/2025 14:48

Lavrada Certidão
23/05/2025 14:46

Juntada - Informações
25/04/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:37

Conclusão para despacho
16/04/2025 20:59

Protocolizada Petição
16/04/2025 09:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 16:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/03/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/03/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:55

Trânsito em Julgado
17/03/2025 16:50

Protocolizada Petição
13/02/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:21

Conclusão para despacho
07/02/2025 18:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 13:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/11/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 15:00

Conclusão para despacho
15/11/2024 17:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 22/10/2024 17:29:47)
24/09/2024 13:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/09/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/09/2024 12:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
10/09/2024 10:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/09/2024 09:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/08/2024 15:30. Refer. Evento 19
06/09/2024 09:00

Juntada - Informações
29/08/2024 14:29

Juntada - Certidão
29/08/2024 09:17

Protocolizada Petição
16/08/2024 13:53

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/08/2024 14:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2024 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2024 15:30
11/06/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:47

Conclusão para despacho
07/06/2024 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
07/06/2024 18:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/06/2024 14:00. Refer. Evento 6
05/06/2024 18:04

Juntada - Certidão
04/06/2024 08:45

Protocolizada Petição
27/05/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 14:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/06/2024 14:00
06/03/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 15:23

Conclusão para despacho
05/03/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 14:07

Protocolizada Petição
05/03/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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