TJTO - 0029839-04.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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27/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029839-04.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 04/07/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 13/06/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/08/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/06/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 15:44
Despacho - Mero expediente
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12/06/2025 12:53
Conclusão para despacho
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12/06/2025 12:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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12/06/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029839-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
03/06/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 12:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 12:42
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 396
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 23:31
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/08/2024 14:04
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 17:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/02/2024 12:41
Conclusão para despacho
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16/02/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/01/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 11:35
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/12/2023 16:26
Conclusão para despacho
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06/12/2023 16:14
Recebido os autos
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06/12/2023 14:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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06/12/2023 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/12/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/12/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/12/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/11/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/11/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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07/11/2023 13:40
Conclusão para julgamento
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06/11/2023 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/10/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/10/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/10/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/10/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/10/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2023 17:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2023 17:15
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 13:56
Conclusão para despacho
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03/08/2023 13:55
Processo Corretamente Autuado
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02/08/2023 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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