27/06/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
27/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002045-40.2024.8.27.2707/TO RECORRENTE: JANAINA LOURDES SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 13:55

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
20/02/2025 17:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
20/02/2025 12:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 12:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/02/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/10/2024 11:56

Conclusão para julgamento
29/10/2024 08:31

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 13:44

Conclusão para despacho
01/08/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:56

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 12:00

Conclusão para despacho
07/06/2024 11:59

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:29

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
05/06/2024 17:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/06/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANAINA LOURDES SILVA - Guia 5485844 - R$ 50,00
05/06/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANAINA LOURDES SILVA - Guia 5485841 - R$ 39,00
05/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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