12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015707-05.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: JANDIRA DOURADO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 16:16

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 12:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 15:59

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/08/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/06/2024 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 08:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 13:59

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/06/2024 11:38

Conclusão para julgamento
14/06/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 07:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:23

Despacho - Determinação de Citação
03/05/2024 14:52

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009080-48.2025.8.27.2729

Raimundo Claro Valadares

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0001892-30.2023.8.27.2743

Gisele da Silva Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/09/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0003386-35.2024.8.27.2729

Geraldo Onzi

Marcelo Barreira de Oliveira

Advogado: Adauto Soares Paz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0005524-82.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Tayllane Aires Lira

Advogado: Joao Paulo Carvalho Amaral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0035096-78.2021.8.27.2729

Antonio dos Santos Reis

Nissan do Brasil Automoveis LTDA

Advogado: Manuela Ferreira Camers

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2021 10:22

Exibir Processo