23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004689-83.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:47

Conclusão para decisão
10/07/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004689-83.2020.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
02/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
17/06/2025 19:02

Conta Atualizada
17/06/2025 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
17/06/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
13/03/2025 16:39

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/02/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
20/02/2025 17:27

Conta Atualizada
20/02/2025 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
20/02/2025 16:24

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 15:27

Conclusão para decisão
30/12/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/12/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
24/10/2024 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
24/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/10/2024 18:08

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 15:46

Conclusão para decisão
14/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 22:09

Decisão - Outras Decisões
06/08/2024 09:49

Conclusão para decisão
06/08/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:56

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 12:18

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 21:17

Decisão - Outras Decisões
28/05/2024 14:03

Conclusão para despacho
02/05/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/04/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/04/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00046898320208272710/TJTO
01/04/2024 19:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00046898320208272710
15/12/2021 17:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
08/12/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/12/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/12/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/09/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2021 17:20

Conclusão para despacho
31/08/2021 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2021 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2021 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/06/2021 16:43

Conclusão para despacho
15/06/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/06/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/05/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 16:39

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 13:32

Conclusão para decisão
06/10/2020 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2020 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2020 21:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2020 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2020 17:48

Despacho - Mero expediente
29/07/2020 14:27

Conclusão para despacho
29/07/2020 14:26

Processo Corretamente Autuado
28/07/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00