23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003995-17.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: TEREZINHA LOPES DA SILVA VALADARESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): DANIELA FREIRE CARVALHO (OAB TO007331) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:56

Conclusão para decisão
10/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
04/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/07/2025 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003995-17.2020.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: TEREZINHA LOPES DA SILVA VALADARESADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): DANIELA FREIRE CARVALHO (OAB TO007331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 157 - 23/06/2025 - Conta AtualizadaEvento 154 - 18/06/2025 - Decisão Outras Decisões
02/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
27/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
23/06/2025 12:07

Conta Atualizada
18/06/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
18/06/2025 14:25

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 16:47

Conclusão para decisão
07/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/02/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
26/02/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
21/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
20/02/2025 19:10

Conta Atualizada
20/02/2025 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
20/02/2025 16:24

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 15:58

Conclusão para decisão
15/01/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/12/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
18/12/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:10

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOAUG1ECIV
18/11/2024 14:25

Conclusão para decisão
14/11/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX
07/11/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/11/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/11/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
05/09/2024 13:48

Conta Atualizada
05/09/2024 12:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
03/09/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
08/08/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2024 17:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/03/2024 17:38

Conclusão para despacho
28/02/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/02/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
18/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/01/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
07/12/2023 13:48

Realizado Cálculo de Liquidação
28/11/2023 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2023 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
03/10/2023 14:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/10/2023 14:36

Trânsito em Julgado
08/08/2023 19:35

Decisão - Outras Decisões
30/06/2023 17:38

Conclusão para despacho
02/03/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/01/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/12/2022 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:05

Decisão - Outras Decisões
16/09/2022 17:01

Conclusão para despacho
24/08/2022 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/08/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:47

Decisão - Outras Decisões
29/07/2022 16:50

Conclusão para despacho
29/07/2022 16:49

Recebidos os autos - TJTO
22/06/2022 15:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00039951720208272710
19/11/2021 16:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00039951720208272710/TJTO
02/10/2021 11:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
16/07/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2021 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/06/2021 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2021 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/04/2021 14:21

Conclusão para despacho
14/04/2021 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2021 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2021 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/03/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2021 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/03/2021 20:14

Conclusão para despacho
01/03/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 17:16

Decisão - Outras Decisões
06/11/2020 17:34

Conclusão para despacho
27/10/2020 18:03

Protocolizada Petição
16/10/2020 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2020 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2020 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2020 19:24

Despacho - Mero expediente
30/06/2020 14:52

Conclusão para despacho
30/06/2020 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2020 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 09:55

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
12/05/2020 08:42

Conclusão para despacho
12/05/2020 08:42

Processo Corretamente Autuado
12/05/2020 00:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
11/05/2020 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00