25/08/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004422-39.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SILVANA FERREIRA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Silvana Ferreira Dias de Souza, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0004422-39.2023.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0004422-39.2023.8.27.2700, impetrado por Silvana Ferreira Dias de Souza.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda. (Evento 125) Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/08/2025 16:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
01/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
31/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030242025
31/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030232025
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004422-39.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: SILVANA FERREIRA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 126 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 125 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 103 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
30/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
30/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:52

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030242025
25/07/2025 17:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030232025
24/07/2025 14:35

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
24/07/2025 14:32

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/07/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/07/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004422-39.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: SILVANA FERREIRA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 09/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
09/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:58

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
09/07/2025 11:56

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
30/06/2025 18:50

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
13/06/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004422-39.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SILVANA FERREIRA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Após, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar sobre a incidência das retenções legais; 3) Transcorrido referido prazo sem manifestação ou havendo concordância da parte exequente, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 4) Expedido o alvará, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que manifestem sobre o cumprimento integral da obrigação ou da existência de eventual saldo remanescente; Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
10/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/05/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/05/2025 15:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 13:00

Juntada - Documento - Informações
25/04/2025 16:08

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
24/04/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 98
24/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:35

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 73 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 28/08/2024 18:22:23
11/03/2025 10:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2025 10:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/02/2025 16:08

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/02/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/01/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
20/01/2025 10:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/12/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 18:03

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/11/2024 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
18/09/2024 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
05/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/09/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/09/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/09/2024 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/08/2024 18:22

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
23/08/2024 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
23/08/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:40

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
20/08/2024 14:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/08/2024 12:47

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
16/08/2024 12:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/07/2024 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/06/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
28/06/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/06/2024 18:04

Decisão - Homologação - Cálculo
10/05/2024 10:37

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/04/2024 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2024 23:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/02/2024 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
15/02/2024 09:00

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
15/02/2024 08:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
15/02/2024 08:59

Processo Reativado
08/11/2023 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/08/2023 17:42

Baixa Definitiva
14/08/2023 17:42

Trânsito em Julgado
14/08/2023 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
06/07/2023 15:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/07/2023 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
05/07/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
22/06/2023 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
22/06/2023 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/06/2023 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 15:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
16/06/2023 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
15/06/2023 18:02

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 140
31/05/2023 16:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
31/05/2023 16:23

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2023 12:59

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
23/05/2023 12:59

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/05/2023 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/05/2023 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2023 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
03/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
03/04/2023 16:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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