31/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
31/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0012114-37.2024.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: DOUGLAS GOMES SILVAADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)RÉU: M C ROCHA MAIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO006719)RÉU: ALEXANDRE NUNES MAIA ROCHAADVOGADO(A): ANTONIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO006719)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 30/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
30/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
30/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 17:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/09/2025 16:00
15/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:58

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:18

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 05:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012114-37.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DOUGLAS GOMES SILVAADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Muito embora seja dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, DOUGLAS GOMES SILVA ingressou com de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de CLEZIOMAR PEREIRA PINTO, M C ROCHA MAIA LTDA e ALEXANDRE NUNES MAIA ROCHA A advogada da parte autora requereu a "aplicação da REVELIA com base no artigo 20 da Lei 9.099/95, em face do requerido CLEZIOMAR PEREIRA PINTO tendo em vista que este foi devidamente citado conforme consta evento de nº 55.".

De fato, extrai-se do documento juntado no Evento de n.º 55 dos autos, que a parte requerida CLEZIOMAR PEREIRA PINTO não fora citada, não podendo ser aplicado a ele os efeitos da revelia.

Ora, o Aviso de Recebimento lançado no Evento de n.º 55, indica que teria sido pessoa estranha à relação jurídico-processual quem teria recebido a carta de citação.

Com efeito, é consabido que não se pode considerar válida a citação por carta recebida por pessoa diversa do réu, eis que, em se tratando de citação de pessoa física pelo correio, nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura no recibo.

In casu, a assinatura constante do recibo (Evento de n.º 55, AR1) está em nome de terceiro, não estando suficientemente demonstrado que a parte requerida tomou ciência inequívoca da demanda judicial proposta em seu desfavor, mormente por não ter se possibilitado a ampla defesa e o contraditório em prol da parte requerida.

Por oportuno, advirto que o requerido não foi localizado para ser citado, deixando o autor de fornecer seu endereço.

Permanecendo desse modo, a citação pessoal do requerido não poderá se concretizar e a relação processual não chegará a se formalizar (Lei 9.099/95, artigo 14).

Outrossim, realço que a Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 18, §2º, não permite a citação via edital, que seria a saída processual adequada à espécie.

Jorge Alberto Quadros de Carvalho, em sua obra Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, Ed.

Saraiva, 1999, p. 68, comenta: “Se o réu estiver em lugar ignorado, o autor deve mover a ação na Justiça Comum”.

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto em desfavor de sentença que, reconheceu de ofício, a incompetência territorial dos Juizados Especiais da Circunscrição Judiciária de Brasília ? DF, para o processamento e julgamento da presente ação, com base no Enunciado nº 89 do Fonaje, determinando a extinção da ação sem resolução do mérito. 2.

Não obstante a autora informar residir no Lago Sul/DF - o que eventualmente superaria a questão da competência territorial - , a própria requerente/apelante noticia que o réu encontra-se em lugar incerto e com paradeiro desconhecido (doc.

Id nº 262.959, pág. 4), o que atrai a citação editalícia deste, procedimento que, por sua vez, encontra óbice expresso no artigo 18, § 2º, da lei nº 9.099/95. 3.

Com exceção das ações fazendárias, não se fará citação por edital no Juizado Especial Cível; o que, de toda forma, obsta o prosseguimento da presente ação perante o Juizado Especial, mesmo que eventualmente viesse a ser superada a questão atinente a competência territorial. 4.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5.

Condeno a apelante vencida ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua da apresentação das contrarrazões. (TJ-DF - RI: 07249439820158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2015 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA e determino: INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço residencial/domiciliar da parte requerida, nos termos do artigo 14, § 1º, I2 da Lei n.º 9.099/95, buscando meios efetivos para promover a CITAÇÃO PESSOAL do requerido, sob pena de extinção e arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
25/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012114-37.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DOUGLAS GOMES SILVAADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, informar endereço para a devida citação da parte requerida CLEZIOMAR PEREIRA PINTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
10/06/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 15:59

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
06/06/2025 17:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
05/06/2025 17:05

Protocolizada Petição
02/06/2025 18:31

Juntada - Certidão
30/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 17:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/05/2025 16:27

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
05/05/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 17:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2025 18:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2025 17:00
31/03/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
29/03/2025 12:17

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 13:32

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/03/2025 13:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/03/2025 13:30. Refer. Evento 40
09/03/2025 10:13

Juntada - Certidão
01/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/02/2025 16:31

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/02/2025 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 13:30
29/11/2024 20:26

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
28/11/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 12:01

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:01

Lavrada Certidão
07/11/2024 11:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/10/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:01

Conclusão para despacho
11/10/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
11/10/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/10/2024 17:30. Refer. Evento 13
11/10/2024 13:49

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:45

Juntada - Informações
03/10/2024 16:56

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/10/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:55

Conclusão para despacho
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2024 17:30
25/07/2024 00:24

Protocolizada Petição
22/07/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 14:45

Conclusão para despacho
16/07/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 14:32

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 13:41

Protocolizada Petição
11/06/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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