02/09/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
02/09/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015384-69.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS a) ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/TO.

Embora a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja de competência do Estado do Tocantins, o pedido principal do autor é a baixa definitiva do registro do veículo, ato administrativo de atribuição exclusiva do DETRAN/TO.

Dessa forma, havendo pedidos relacionados a ambos os entes, reconheço a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da demanda. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3.

MÉRITO O autor pleiteia a baixa definitiva do veículo JTA/SUZUKI GSX 1300, placa CZT 8899, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA lançados desde 2012, sob o argumento de que o veículo sofreu perda total em um acidente de trânsito ocorrido naquela data.

Requer, ainda, a restituição de valores já pagos.

O Estado do Tocantins, por sua vez, sustenta a legalidade das cobranças, argumentando que o autor não cumpriu com sua obrigação de solicitar a baixa do veículo e, principalmente, que não há provas da alegada perda total.

Pois bem.

Sobre a baixa de veículos o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Ainda, de acordo com o art. 2°, da Resolução 967/2022 do CONTRAN, é obrigatória a baixa do registro de veículo que for irrecuperável ou definitivamente desmontado, desde que comprovado por laudo pericial e apresentado os documentos dos veículos, as partes do chassi que contém a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas, podendo tais elementos ser substituído por laudo fotográfico que ateste que a identificação do chassi foi descaracterizada.

No caso, o autor fundamenta seu pedido na suposta perda total do bem.

Contudo, as provas apresentadas não são suficientes para comprovar tal alegação.

O laudo pericial do acidente, produzido no âmbito de outro processo e juntado como prova emprestada, descreve os danos na motocicleta em sua região frontal e lateral esquerda, mas não atesta, em momento algum, a sua irrecuperabilidade ou perda total.

Ademais, a tese autoral se mostra contraditória quando se analisa o desfecho da Ação de Indenização nº 5013063-93.2012.8.27.2706, movida pelo próprio requerente.

Naquela demanda, o autor obteve sentença favorável que condenou o causador do acidente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.683,61, correspondente ao orçamento apresentado para o conserto da motocicleta.

Ora, ao pleitear e obter judicialmente uma quantia para reparar o veículo, o autor agiu de forma incompatível com a alegação de perda total, pois o reparo pressupõe a recuperabilidade do bem.

Tal conduta contraria a boa-fé processual e esvazia o principal argumento desta ação.

Com efeito, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 69 da Lei Estadual nº 1.287/2001), e a isenção para veículos sinistrados depende da comprovação de perda total e da solicitação formal de baixa junto ao órgão de trânsito, conforme o art. 71, XVII, da mesma lei.

No caso concreto, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a condição irrecuperável do veículo.

Sem essa prova, a obrigação de dar baixa no registro e, consequentemente, a isenção dos tributos, não se materializa.

Portanto, permanecendo o veículo registrado em nome do autor e não havendo prova da perda total, os lançamentos tributários são legítimos e a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
29/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/08/2025 13:14

Conclusão para julgamento
14/07/2025 17:31

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
04/07/2025 08:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 08:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015384-69.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJOADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
01/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:23

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
20/02/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:22

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 14:47

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAZJ para TOARAEPRECJ)
04/10/2024 11:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/10/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:55

Decisão - Declaração - Incompetência
23/09/2024 16:05

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 08:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557956, Subguia 49212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,04
20/09/2024 08:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557957, Subguia 49136 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/09/2024 17:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557957, Subguia 5436774
17/09/2024 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557956, Subguia 5436773
16/09/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO - Guia 5557957 - R$ 50,00
12/09/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO - Guia 5557956 - R$ 52,04
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 15:56

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:55

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
08/08/2024 15:55

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/08/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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