09/07/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/06/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 115
29/05/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001280-68.2021.8.27.2709/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARCELO SILVA COSTAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 26/05/2025 - Conta Atualizada
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001280-68.2021.8.27.2709/TO REQUERENTE: MARCELO SILVA COSTAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
26/05/2025 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/05/2025 13:19

Conta Atualizada
26/05/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 09:10

Conclusão para decisão
23/05/2025 09:10

Trânsito em Julgado
22/05/2025 12:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/04/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
01/04/2025 13:55

Conclusão para decisão
31/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/01/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 15:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/01/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 13:46

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/12/2024 10:08

Protocolizada Petição
14/12/2024 10:05

Protocolizada Petição
06/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:54

Trânsito em Julgado
02/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/11/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/11/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/11/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 04/11/2024 13:12:41)
04/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 04/11/2024 13:12:41)
04/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/11/2024 10:06

Conclusão para julgamento
31/10/2024 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - 31/10/2024 14:48:19)
31/10/2024 18:02

Conclusão para julgamento
11/10/2024 12:58

Conclusão para julgamento
11/10/2024 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 15:25

Protocolizada Petição
11/10/2022 16:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2022 13:15

Conclusão para decisão
07/10/2022 11:34

Lavrada Certidão
12/07/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/07/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 16:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2022 13:16

Conclusão para julgamento
22/06/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/06/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/06/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/06/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/06/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2022 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2022 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 19:59

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 12:05

Conclusão para despacho
05/04/2022 16:41

Processo Corretamente Autuado
04/04/2022 17:25

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:42

Redistribuído por sorteio - (TOARR1ECIVJ para TOPAL1JEJ)
04/04/2022 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2022 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2022 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 11:10

Decisão - Declaração - Incompetência
28/01/2022 14:46

Conclusão para despacho
26/01/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2021 05:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 05:27

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 14:11

Conclusão para despacho
23/11/2021 14:11

Lavrada Certidão
22/11/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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