07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/07/2025 08:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 08:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005453-24.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: IVONEIDE MARIA BRANQUINHO BENICIOADVOGADO(A): KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que está pendente a análise da impugnação apresentada pelo Município executado no evento 62, a qual alegou excesso de execução, sem, contudo, apresentar o cálculo do valor que entende devido, conforme dispõe o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Intimada, a Exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não declarou o valor que entende correto, tampouco juntou memória discriminada do débito. (evento 65) A Contadoria Judicial Unificada (COJUN) realizou o cálculo do débito (evento 96), do qual as partes manifestaram concordância nos eventos 101 e 104.

Os cálculos foram homologados no evento 107.

Posteriormente, a exequente pleiteou a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ante a impugnação do evento 62. É o relatório.

Decido.

Passo à análise da impugnação apresentada pelo ente executado.

Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

No caso em análise, o município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora.

Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO MANTIDA. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente.

Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo.

Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado.

A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4.

No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente.

Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5.

Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV.

Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7.

Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos.

Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.

Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2..

A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno._____________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância expressa com os valores apurados, inclusive o município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados no evento 96.

Considerando a rejeição da impugnação apresentada no evento 62, entendo incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 519, estabelece que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, como demonstram os seguintes julgados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE PROVIDO. (...) 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS, estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, é que se admite a fixação de honorários em favor do executado.4.

A Súmula 519 do STJ reforça essa interpretação ao dispor expressamente que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".5.

O entendimento acima mencionado tem sido reiteradamente aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme demonstrado em precedentes específicos, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que veda a majoração de honorários advocatícios em grau recursal ou em decorrência da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.6.

A sentença que reconhece a obrigação constitui título executivo, sendo inviável a criação de ônus adicional ao executado pela mera rejeição da impugnação, especialmente quando essa rejeição não gera qualquer benefício econômico adicional à parte exequente.7.

Portanto, é imperioso reformar a decisão recorrida, afastando a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Agravo de Instrumento Conhecido e Provido.Tese de julgamento: 1.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS e na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença permanecem inalterados, salvo em casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. 3.

A fixação de honorários advocatícios em sede de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença viola o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 514, 535, III, 803, III, e 85, §3º, I; Lei Estadual n. 3.901/2022.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 519.

STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011.

TJTO, Agravo de Instrumento n. 0015442-61.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023.

TJTO, Agravo de Instrumento n. 0010154-69.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/02/2022.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0018552-97.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 17:48:36) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EXECUTADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1. A decisão recorrida destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que mantém firme o entendimento no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011).2.

Verifica-se que não cabe fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento de sentença, devendo permanecer aqueles fixados na sentença na fase de conhecimento.3.

Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ.4.

Recurso conhecido e provido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009269-50.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 14:31:55) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ.

RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos da Súmula 519/STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".2. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção à Súmula 519 do STJ.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011550-76.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 30/10/2024 16:21:33) No caso dos autos, a impugnação foi rejeitada em sua integralidade, o que impõe o reconhecimento da inaplicabilidade da verba honorária.

Preclusa, cumpra-se a decisão que determinou a expedição de precatório/rpv.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.
27/06/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/05/2025 18:05

Conclusão para despacho
08/05/2025 18:05

Lavrada Certidão
06/05/2025 16:05

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:15

Trânsito em Julgado
07/03/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
11/02/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/12/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 12:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/12/2024 17:12

Conclusão para despacho
02/12/2024 10:20

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
30/09/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
23/09/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
19/09/2024 11:01

Conta Atualizada
10/09/2024 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
10/09/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 11:37

Conclusão para despacho
21/06/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/06/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/06/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/06/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 09:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
23/05/2024 09:24

Conta Atualizada
14/05/2024 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
14/05/2024 16:31

Lavrada Certidão
06/05/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 13:29

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/03/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
08/02/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
07/02/2024 11:44

Conta Atualizada
05/02/2024 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
02/02/2024 17:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/11/2023 09:23

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 13:16

Conclusão para despacho
25/08/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/03/2023 17:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00054532420208272725
04/01/2023 16:49

Protocolizada Petição
31/03/2022 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00054532420208272725/TJTO
24/02/2022 16:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/02/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/01/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2021 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/11/2021 11:25

Protocolizada Petição
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/10/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/10/2021 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
29/09/2021 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/08/2021 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2021 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2021 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/08/2021 10:58

Conclusão para julgamento
24/08/2021 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2021 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2021 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2021 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 08:41

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 18:07

Conclusão para despacho
10/05/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2021 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 18:09

Protocolizada Petição
20/01/2021 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
20/01/2021 14:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/01/2021 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
08/01/2021 13:20

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/12/2020 13:31

Conclusão para despacho
11/12/2020 12:46

Processo Corretamente Autuado
11/12/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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