04/07/2025 08:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 08:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002260-64.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: ANDRÉ VIEIRA ROCHAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), fixando o valor devido em R$ 2.783,09 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e nove centavos).

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 78), sobre o qual deverá incidir a verba honorária de 20% em favor do advogado da parte exequente. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 3 (três) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 14:45

Conclusão para decisão
06/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
23/04/2025 14:52

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2025 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
24/02/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
18/02/2025 14:19

Lavrada Certidão
22/01/2025 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
22/01/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 14:34

Conclusão para despacho
16/09/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 16:57

Conclusão para despacho
26/08/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 17:28

Conclusão para despacho
09/08/2024 17:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2024 15:04

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:25

Trânsito em Julgado
28/06/2024 15:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/05/2024 14:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00022606420218272725/TJTO
17/02/2022 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00022606420218272725/TJTO
24/01/2022 14:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/01/2022 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2022 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/01/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/12/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/12/2021 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/12/2021 16:03

Conclusão para despacho
13/12/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/12/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/12/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/12/2021 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/12/2021 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/12/2021 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/11/2021 15:59

Conclusão para despacho
25/11/2021 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2021 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2021 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2021 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 08:11

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 12:58

Conclusão para despacho
23/09/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/09/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2021 22:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2021 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2021 14:03

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2021 12:42

Conclusão para despacho
23/08/2021 12:41

Processo Corretamente Autuado
20/08/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00