04/07/2025 08:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 08:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000577-87.2024.8.27.2724/TO AUTOR FATO: OSVALDO GONÇALVES DE LIMAADVOGADO(A): ARLINSON CARLOS SILVA SANTOS (OAB TO009896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que foi homologada proposta de transação penal em favor do Autor do Fato OSVALDO GONÇALVES DE LIMA.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público ofertou ao autor proposta de transação penal, sendo aceita em audiência preliminar (evento 16), e homologada no evento 22.

A proposta foi aceita nos seguintes termos: "[...] O Sr.

OSVALDO GONÇALVES DE LIMA, aceitou a proposta de Transação Penal, o qual realizará o pagamento de meio salário mínimo, dividido em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 176,50 (cento e setenta e seis e cinquenta centavos). O pagamento da primeira parcela será realizado após 30 dias da homologação do acordo, e as demais sucessivamente a cada 30 dias. [...]." No evento 29, o autor juntou o comprovante de pagamento das duas primeiras parcelas e informou ter expedido o boleto da terceira parcela.

Posteriormente, o autor requereu a extinção do feito, uma vez que as condições foram cumpridas (evento 30).

O Ministério Público Estadual opinou favoravelmente pela extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da transação penal do autor do fato, haja vista o efetivo cumprimento da transação penal (evento 33).

Relatado, decido.

Embora o autor tenha requerido a extinção do processo com base no cumprimento das condições estabelecidas, verifica-se, na aba 'Depósito Judicial' dos presentes autos, que a última parcela, conforme boleto gerado em nome do autor, permanece pendente.

Vejamos: Por tais razões, deixo momentaneamente de reconhecer que o autor OSVALDO GONÇALVES DE LIMA tenha cumprido integralmente a transação penal, oportunizando-lhe a comprovação do cumprimento de sua obrigação. Nesse espeque, deixo de declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, ante a ausência de comprovação do cumprimento integral do acordo.

Intimem-se o Ministério Público Estadual e a defesa do autor desta decisão.

Sem prejuízo, determino ao Cartório Judicial que diligencie e certifique nos autos se houve ou não o pagamento correto e integral do valor acordado entre Parquet e o autor.

Intimem-se.

Cumpra-se Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 14:51

Arquivamento Provisório
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
27/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/01/2025 13:58

Conclusão para julgamento
15/01/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:23

Protocolizada Petição
02/08/2024 12:30

Protocolizada Petição
23/05/2024 18:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 15:07

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
03/05/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/05/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
03/05/2024 13:37

Conclusão para julgamento
29/04/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/04/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECRI
24/04/2024 13:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 24/04/2024 13:00. Refer. Evento 10
24/04/2024 10:02

Juntada - Informações
22/04/2024 20:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOITGCEJUSC
18/04/2024 18:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 12:38

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
19/03/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC - 24/04/2024 13:00
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 17:34

Conclusão para despacho
05/03/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/03/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/03/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/03/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/03/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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