04/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000016-02.2025.8.27.2733/TOAUTOR: PEDRO LUCENA DA ROCHAADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO LUCENA DA ROCHA, para: CONDENAR o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93; Fixar como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 17/08/2023, correspondente ao requerimento administrativo; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, com atualização monetária e juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação da Lei nº 11.960/2009), observadas as alterações promovidas pela EC nº 113/2021, incidindo a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento; ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de responsabilidade administrativa; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ; As verbas deverão ser pagas mediante RPV ou precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

SEM REMESSA NECESSÁRIA, porquanto o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedro Afonso-TO, 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/08/2025 12:52

Conclusão para julgamento
27/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000016-02.2025.8.27.2733/TO AUTOR: PEDRO LUCENA DA ROCHAADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC. Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, data no sistema.
25/08/2025 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/08/2025 21:57

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 08:31

Conclusão para despacho
24/08/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 16:41

Juntada - Documento
10/06/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000016-02.2025.8.27.2733/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKISAUTOR: PEDRO LUCENA DA ROCHAADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 19/05/2025 - Perícia agendada
06/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPED1ECIV
19/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:31

Perícia agendada
19/03/2025 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOJUNMEDI
12/03/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOPED1ECIV
14/02/2025 14:58

Juntada - Informações
21/01/2025 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOCOLGG
17/01/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2025 15:56

Conclusão para decisão
09/01/2025 15:56

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 18:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO LUCENA DA ROCHA - Guia 5637954 - R$ 638,44
08/01/2025 18:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO LUCENA DA ROCHA - Guia 5637953 - R$ 688,43
08/01/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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