17/07/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010814-34.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DARIO BEZERRA SOBRINHOADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se a presente de demanda proposta originalmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas.

O magistrado fazendário declinou sua competência para os juizados especiais fazendários através da R.

Decisão do evento 11, utilizando como fundamento exclusivamente o fato do valor da causa ser inferior à 60 salários mínimos.

Este juízo recebeu a demanda e analisou o pedido de tutela, indeferindo-o (evento 18).

Em seguida, a parte autora autor emendou sua inicial dando novo valor aos seus pedidos no total de R$ 105.403,51 (cento e cinco mil quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos), pugnando pela remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda, conforme evento 23, EMENDAINIC1.

Nosso TJTO já afirmou que no caso do valor da ação ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos a competência é do juízo comum e não do juizado da fazenda pública.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA/TO.

AÇÃO DE COBRANÇA PARA PROMOÇÃO DE MILITAR.

VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI N.º 12.153/2009).

AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO SUSCITADO/1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA/TO.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

In casu, o cerne do presente feito é definir de quem é a competência para julgamento da ação originária proposta em desfavor do IGEPREV/TO e do Estado do Tocantins, que objetiva a promoção na graduação de 1º Sargento em dezembro de 2012, perquirindo duas promoções imediatas (por inexistir 2° e 3° Sargento).

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 76.073,58 para corresponder à diferença salarial obtida com êxito da ação.2.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, é plena e absoluta (§ 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009), contudo, deve ser observada a limitação referente ao valor de alçada que, conforme caput do mesmo dispositivo legal, restringe-se ao montante correspondente a 60 salários-mínimos.3.

Realizada a correção do valor atribuído à causa (arts. 291 e 292, ambos do CPC), com estabelecimento de montante que ultrapassa o limite de alçada para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), afasta-se a competência absoluta deste (art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009).4.

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO para processar os autos originários.(Conflito de competência cível 0009561-06.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/09/2022, DJe 29/09/2022 15:57:53) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS - TO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI N. 12.153/2009.

AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à matéria é absoluta (art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09), devendo ser observada a limitação referente ao valor de alçada que, conforme o art. 2º, caput, da referida Lei n. 12.153/2009, restringe-se às causas cíveis que possuam o valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. No caso dos autos, observa-se que no evento 24 dos autos de origem a autora emendou a inicial e readequou o valor atribuído à causa ao montante de R$ 455.844,09 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), correspondente à somatória das prestações pretéritas acrescida das parcelas vincendas.3. Corrigido o valor da causa com o estabelecimento de montante que ultrapassa o limite de alçada para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tem-se que a competência é do juízo suscitado.4. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - TO para processar os autos originários.(TJTO , Conflito de competência cível, 0013378-78.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 14/12/2022 16:53:07) Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a devolução dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens, cientificando-se a parte promovente.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
27/06/2025 13:51

Lavrada Certidão
27/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 33
05/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00070615920258272700/TJTO
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 18:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2025 13:27

Conclusão para despacho
15/04/2025 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
15/04/2025 13:06

Retificação de Classe Processual
15/04/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:32

Decisão - Declaração - Incompetência
07/04/2025 12:03

Conclusão para despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
02/04/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/03/2025 14:43

Conclusão para decisão
21/03/2025 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2025 14:40

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
20/03/2025 16:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/03/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:35

Decisão - Declaração - Incompetência
20/03/2025 14:01

Conclusão para despacho
18/03/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:43

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 17:04

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:04

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DARIO BEZERRA SOBRINHO - Guia 5676761 - R$ 50,00
13/03/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DARIO BEZERRA SOBRINHO - Guia 5676760 - R$ 142,00
13/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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